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14/09/2007 TRABALHO DA MULHER - Intervalo para Amamentação.
14/09/2007 TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - Quarta Turma considera abusiva taxa de juros da Losango e do HSBC.
14/09/2007 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Gestante não conquista estabilidade em contrato de experiência.
14/09/2007 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ARTIGO 453 DA CLT - Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea.
14/09/2007 CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO - Vínculo empregatício é reconhecido após anulação de contrato fraudulento de estágio.
14/09/2007 SOBREJORNADA DE TRABALHO - Empregado com atividade externa também pode receber hora extra.
14/09/2007 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA X ACIDENTE DE TRABALHO - Acidente de trabalho em contrato de experiência não garante estabilidade.
13/09/2007 JUROS SOBRE O CAPITAL SOCIAL - Condições para que a pessoa jurídica possa deduzir, na apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio.
13/09/2007 TRABALHO DOMÉSTICO - Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista.
13/09/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 23, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007 - Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes.
13/09/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 67, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 - Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
13/09/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 68, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 4578 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional e 4584 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional.
13/09/2007 INTERVALO INTRAJORNADA - Redução do intervalo intrajornada não pode ser negociada em acordo coletivo.
12/09/2007 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Alíquotas aplicáveis para fins de determinação do valor de PIS/PASEP e COFINS, independentemente do regime tributário da pessoa jurídica executora da encomenda.
12/09/2007 EMPRESAS DE FACTORING - Base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS e regime de apuração.
12/09/2007 INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO - Intervalos Interjornada e Intrajornada.
12/09/2007 COMÉRCIO ELETRÔNICO - Receita realiza operação contra comércio ilegal pela internet.
12/09/2007 ICMS E SALVADOS - Pedido de vista interrompe julgamento de ação que questiona tributação de salvados.
12/09/2007 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 34, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993 - São isentas do imposto de renda, como doações, as importâncias recebidas como bolsas exclusivamente para estudo e pesquisa, sem vantagem para o doador e contraprestação pelo beneficiário.
12/09/2007 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 7, DE 05 DE ABRIL DE 1993 - Dispõe sobre o custo do financiamento contido no valor dos bens ou serviços para fins de cálculo da receita bruta.

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