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12/09/2007 ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA MISTA - Adicional noturno e hora reduzida prosseguem após as 5h da manhã.
12/09/2007 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Contrato de experiência só pode ser reconhecido se formalizado.
12/09/2007 ANUÊNIO FAZ PARTE DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - Decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu direito à incidência do valor do anuênio no cálculo das horas extras.
12/09/2007 ICMS PODE SER PAGO COM PRECATÓRIO - O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu a última decisão necessária para transformar os precatórios vencidos de Estados e municípios em uma "quase-moeda".
12/09/2007 ACIDENTE DE TRABALHO - Empregador tem responsabilidade objetiva em acidente de trabalho.
11/09/2007 LUCRO PRESUMIDO - Tramita na Câmara projeto de lei que atualiza os valores referentes aos limites da receita bruta para as empresas que recolhem Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido.
11/09/2007 VEÍCULOS USADOS. OPERAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO - Tratamento fiscal a serem observados relativos ao ICMS.
11/09/2007 DECRETO-LEI Nº 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 - Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
11/09/2007 REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU) - Plenário da Câmara pode votar MP do Sacoleiro com alíquota menor.
11/09/2007 ATIVIDADE RURAL - Despesas de custeio e investimentos. Conceitos.
11/09/2007 DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES - Aspectos fiscais e contábeis, com exemplos práticos de registros contábeis.
11/09/2007 HONORÁRIOS PERICIAIS RELATIVOS A PERÍCIA CONTÁBIL - Siderúrgica obtém suspensão de penhora para pagamento de perícia.
11/09/2007 CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM AUTÔNOMO - TRT reconhece vínculo empregatício de borracheiro que tinha contrato de arrendamento com posto de gasolina.
11/09/2007 SÓCIOS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS IMEDIATOS POR DÍVIDAS FISCAIS DE EMPRESA FALIDA - As dívidas fiscais de empresa que decreta falência não são imediatamente direcionadas contra os sócios no caso de falta de recursos para sua quitação.
11/09/2007 RESOLUÇÃO CGSN Nº 20, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 - Retificação.
11/09/2007 DESCONTOS ILÍCITOS. CHEQUES SEM FUNDOS RECEBIDOS DE CLIENTES DA EMPRESA - Cheques sem fundos recebidos de clientes não podem ser descontados do salário.
10/09/2007 PROVISÕES CONTÁBEIS - Provisões admitidas pela legislação do imposto de renda para fins de determinação do lucro real.
10/09/2007 PERDÃO DE DÍVIDAS - Tratamento fiscal a ser observado na empresa que recebe o perdão e na empresa que perdoa a dívida.
10/09/2007 ICMS/SC. SIMPLES NACIONAL - SINTEGRA, GIA-ST, DIME, devolução de mercadoria; emissão de documento fiscal; ECF; transferência de créditos acumulados do ICMS, entre outras.
10/09/2007 IVA. IMPOSTO ÚNICO - Estados defendem unificação de legislação de ICMS.

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