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06/09/2007 PIS/PASEP E COFINS. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 - Preço predeterminado, com prazo indeterminado.
06/09/2007 PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO - Importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem assim às suas partes e peças de reposição, sem similares nacionais, destinados às indústrias cinematográfica e audiovisual. Alíquota zero.
06/09/2007 DEPÓSITOS JUDICIAIS - Apropriação como receita.
06/09/2007 CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO - Contrato de trabalho firmado com banca de jogo é ilegal.
06/09/2007 REFORMA TRABALHISTA - Governo Federal edita MP autorizando trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral.
06/09/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 66, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007 - Altera o Anexo I do Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007.
06/09/2007 DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
06/09/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 388, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
06/09/2007 ICMS/SP. EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Importantes alterações no RICMS/SP que incorporam e harmonizam dispositivos regulamentares com as disposições afetas ao ICMS contidas na Lei Complementar nº 123/2006.
05/09/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Percentuais incidentes sobre a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido da base de cálculo da CSLL.
05/09/2007 ADI E RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Eficácia de importantes dispositivos legais referentes à cobrança de ICMS no Estado de São de Paulo.
05/09/2007 INQUÉRITO DO “MENSALÃO” - Denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República contra 40 pessoas acusadas da suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e ativa (CP, artigos 288, 299, 312, 317 e 333, respectivamente), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, V, VI e VII), gestão fraudulenta de instituição financeira e evasão de divisas (Lei 7.492/86, artigos 4º, 22 e parágrafo único), todos ligados ao esquema denominado "Mensalão".
05/09/2007 GASTOS COM REPAROS, CONSERVAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Tratamento fiscal a serem observados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
05/09/2007 AQUISIÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR - Registro contábil em custo, despesa operacional ou no ativo imobilizado?
05/09/2007 BENS ADQUIRIDOS USADOS. DEPRECIAÇÃO - Forma de cálculo da quota mensal do encargo de depreciação de bens adquiridos usados
05/09/2007 BENS APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA EXPLORAÇÃO DE MINAS, JAZIDAS E FLORESTAS - Forma de cálculo da quota de depreciação de bens aplicados na exploração mineral ou florestal.
05/09/2007 CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS - Conceitos de empresa de construção civil e obras de construção civil; regime tributário do ICMS, aquisições de mercadorias ou recebimento de prestação de serviços, impostação de mercadorias, saídas de mercadorias, obrigações acessórias entre outras.
05/09/2007 ICMS. CONSTRUÇÃO CIVL - Confecção de material, na sede da Empresa, para ser utilizado na obra executada. Tratamento tributário relativo ao ICMS.
05/09/2007 JORNADO DE TRABALHO DO PROFESSOR - Aumento de carga de trabalho de professora não gera dano moral.
05/09/2007 TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O EMPREGADO - Transferência do risco do empreendimento a empregado gera indenização por dano moral.

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