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04/09/2007 PIS/PASEP E COFINS. EXCESSO DE RETENÇÃO - Impossibilidade de compensação ou restituição.
04/09/2007 IPI. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO - Suspensão de IPI na aquisição de insumos destinados à fabricação dos produtos autopropulsados nele arrolados.
04/09/2007 PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO. MATERIAL DE EMBALAGEM - Suspensão da exigência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional. Procedimentos para habilitação ao REMICEX.
04/09/2007 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - Base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF.
04/09/2007 CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS - Empresa questiona no STF direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos isentos deste imposto.
03/09/2007 AUXÍLIO-DOENÇA. REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - Responsabilidade do empregador em relação ao empregado afastado em decorrência de doença por período superior a 15 dias.
03/09/2007 ATESTADO MÉDICO. READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO - Castigo e retaliação. Situação vexatória. Danos morais.
03/09/2007 TRIBUTO E PROSPERIDADE: UMA RAZÃO INVERSA - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
03/09/2007 MÁGOAS E PRECAUÇÕES - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
03/09/2007 O EMPREGO EQUIVOCADO DO TERMO “FINANCEIRO” - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá.
03/09/2007 REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU) - Prorrogado prazo de vigência da Medida Provisória que trata do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes do Paraguai, por empresas optantes pelo Simples Nacional.
03/09/2007 LOTÉRICAS VÃO RECEBER DECLARAÇÃO DE ISENTO SOMENTE A PARTIR DO DIA 10 - Prazo de entrega começa nesta segunda-feira e termina em 30 de novembro.
03/09/2007 FACULDADE. MENSALIDADES. VALOR - Universidade não pode cobrar mensalidades diferentes para calouros e alunos de outros anos.
03/09/2007 CONSTRUTORAS PODEM SER COMPENSADAS POR DESGASTE COM MORADIA EM CASOS DE RESCISÃO DE CONTRATO - Em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, as construtoras podem pedir um resgate a mais pela depreciação com o uso e a ocupação das unidades de apartamento.
03/09/2007 COMISSÃO. LEILOEIRO. REMIÇÃO - Comissão de leiloeiro é devida em caso de remição do bem após leilão.
03/09/2007 CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE - Contrato de trabalho firmado com banca de jogo do bicho é nulo.
03/09/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 387, DE 31 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
03/09/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 774, DE 29 DE AGOSTO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
03/09/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 773, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex).
31/08/2007 TRAPALHADA ADIA A NOVA CONTRIBUIÇÃO DE EMPRESAS - Adicional para acidentes só vai valer em março ou abril.

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