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30/08/2007 DEPOSITÁRIO INFIEL - Supremo analisa legalidade da prisão de depositário infiel.
30/08/2007 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - São inconstitucionais normas do Maranhão, Piauí e Pará sobre funcionamento de bares.
30/08/2007 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SINDICALISTA - Justiça determina reintegração de sindicalista demitido.
30/08/2007 HORAS DE SOBREAVISO - Horas de sobreaviso devem ser pagas para compensar regime de prontidão.
30/08/2007 CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO - Nepotismo afasta aplicação da Súmula 363 do TST.
30/08/2007 TRABALHO DA MULHER. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Gestante ganha estabilidade em ação ajuizada sete meses após o parto.
30/08/2007 ICMS/SP - Documento Fiscal Eletrônico - DFE, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, entre outras alterações no RICMS/SP.
30/08/2007 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.100, DE DE 24 DE AGOSTO DE 2007 - Aprova a NBC P 1.6 - Sigilo.
29/08/2007 ESTADO DE SÃO PAULO. PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Devolução de 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial aos consumidores que exigirem a emissão de notas fiscais nas compras de produtos, bens e serviços.
29/08/2007 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ITBI - Transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção.
29/08/2007 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL MEDIANTE A ENTREGA DE BENS OU DIREITOS - Transferência de bens e direitos da pessoa física para a pessoa jurídica. Tratamento fiscal.
29/08/2007 PRODUTOR RURAL - Ganho de capital decorrente de alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural.
29/08/2007 IRPF. RENDIMENTOS DE EMPRÉSTIMOS - Rendimentos recebidos por pessoa física decorrentes de empréstimos.
29/08/2007 PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTAS - Alíquota Zero (0) da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de produtos hortícolas, frutas e ovos.
29/08/2007 ENTIDADES RURAIS - Critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registro das variações patrimoniais e de estruturação das demonstrações contábeis, e as informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas.
29/08/2007 SIMPLES NACIONAL. ICMS - Valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal.
29/08/2007 SIMPLES NACIONAL. ICMS - Operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do ICMS.
29/08/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Mora só se caracteriza após sentença condenatória.
29/08/2007 SIMPLES NACIONAL - As empresas que optaram pelo Simples Nacional e as que migraram automaticamente do Simples Federal têm até esta sexta-feira (31/8) para cancelar a sua adesão.
29/08/2007 EMPRESA DEVE CUIDAR DA HIGIENE DO LOCAL DE REFEIÇÃO DE SEUS EMPREGADOS - É responsabilidade do empregador zelar pela higiene e garantir as condições do ambiente onde seus empregados realizam suas refeições.

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