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27/08/2007 PRORROGADO PRAZO PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RURAL SE APOSENTAR POR IDADE, SEM CONTRIBUIÇÃO - Basta comprovar apenas 15 anos de atividade.
27/08/2007 CÔNJUGE PODE LIVRAR PENHORA DE BENS - Cônjuge só exime de penhora meação dos bens, se comprovar que dívida do esposo não beneficiou família.
27/08/2007 FUNCIONÁRIA QUE SOUBE DE DEMISSÃO PELO JORNAL SERÁ INDENIZADA POR DANOS MORAIS - Empresa pública indenizará funcionária ofendida por dirigente em matéria de jornal.
27/08/2007 CABELEIREIRO QUE RECEBE COMISSÃO NÃO É EMPREGADO, É SÓCIO - Empregado de salão de beleza que recebe, como pagamento, metade do total dos serviços pagos pelo cliente é sócio oculto e, portanto, não possui vínculo empregatício.
27/08/2007 CONTRATO DE TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO - Empregado desviado de função não tem direito a reenquadramento.
27/08/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 771, DE 23 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007).
27/08/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 34, DE 23 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a identificação de estabelecimento matriz de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
25/08/2007 CONTAS DE COMPENSAÇÃO: NECESSIDADE INFORMATIVA - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
24/08/2007 SIMPLES NACIONAL - Valor fixo, isenção ou redução de ICMS ou ISS. Tratamentos a serem observados.
24/08/2007 ÉTICA E NATUREZA - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
24/08/2007 IRPF. DECADÊNCIA - Contagem de prazo.
24/08/2007 CÔNJUGE PODE LIVRAR BENS DE PENHORA SE PROVAR QUE DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - Cônjuge só exime de penhora meação dos bens, se comprovar que dívida do esposo não beneficiou família.
24/08/2007 PORTARIA RFB Nº 10.875, DE 16 DE AGOSTO DE 2007 - Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
24/08/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 770, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.
24/08/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 769, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
24/08/2007 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA RECLAMANTE SEM A ASSISTÊNCIA DO ÓRGÃO COMPETENTE - Acerto rescisório depositado em conta sem assistência do sindicato ou MTE é inválido.
24/08/2007 PERICULOSIDADE - Adicional pode ser proporcional ao tempo de exposição.
24/08/2007 COOPERATIVA DE TRABALHADORES - Empregado admitido por cooperativa obtém vínculo com o tomador de serviços.
23/08/2007 RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS), À RAZÃO DE 11% - Apuração da base de cálculo da retenção, deduções permitidas e destaque da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.
23/08/2007 PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS DE EMPREGADOS - Contagem de dias. Critérios

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