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29/08/2007 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 553, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre o pagamento, em caráter excepcional, do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecido pela Instrução Normativa n º 167, de 10 de agosto de 2007 e dá outras providências.
29/08/2007 DECRETO Nº 6.201, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a concessão de rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural.
29/08/2007 DECRETO Nº 6.200, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural e de custeio agropecuário de safras anteriores, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
29/08/2007 RETENÇÃO DA CTPS. MULTA - Retenção da CTPS gera multa de um dia de salário por dia de atraso na entrega do documento.
29/08/2007 TRABALHISMO. SUCESSÃO EMPRESARIAL - Empresa sucessora não pode usar procuração da sucedida.
28/08/2007 FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA - Caixa eleva prazo de financiamento da casa própria para 30 anos.
28/08/2007 ALUGUEL E ARRENDAMENTO - Rendimentos pagos, remetidos, creditados, empregados ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior.
28/08/2007 OS MALES DO MAL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
28/08/2007 IPI. NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - Nota Fiscal emitida na complementação do IPI sobre produtos fabricados, ou importados, remetidos pelo próprio fabricante, ou importador, ou outro estabelecimento equiparado a industrial. Considerações.
28/08/2007 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial.
28/08/2007 EMPREGADA COM VARIZES NÃO GANHA DANO MORAL - Nexo de causalidade entre a doença e o serviço e a inexistência de ato lesivo do empregador.
28/08/2007 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O CONTRATO DE TRABALHO - SDI-1 restaura decisão sobre aposentadoria espontânea.
28/08/2007 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.099, DE 24 DE AGOSTO DE 2007 - Altera a Resolução CFC nº 902/01, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de anuidade ao Contabilista com idade superior a 70 (setenta) anos.
28/08/2007 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.098, DE 24 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis nos Conselhos Regionais de Contabilidade.
28/08/2007 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.097, DE 24 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contabilistas.
28/08/2007 RESOLUÇÃO CGSN Nº 22, DE 23 DE AGOSTO DE 2007 - Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
27/08/2007 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - A partir de 1º de julho de 2007, não haverá vinculação necessária entre a extensão 0001 do número de inscrição do estabelecimento inscrito no CNPJ e a condição de matriz da pessoa jurídica.
27/08/2007 IRPF 2007 - Declaração Anual de Isento poderá ser feita a partir do dia 03 de setembro (DAI2007).
27/08/2007 SIMPLES NACIONAL. PRODUTOS DO SETOR DE MEDICAMENTOS, HIGIENE E TOUCADOR - Incidência unifásica do PIS/PASEP e da COFINS sobre as vendas de medicamentos, produtos de higiene e toucador pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
27/08/2007 ADAPTAÇÕES - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá

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