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23/08/2007 INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Conceitos para fins fiscais.
23/08/2007 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR - Créditos incidentes sobre a CIDE aplicáveis às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas.
23/08/2007 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO - Despesas decorrentes da aquisição de serviços de movimentação e controle de matérias-primas, materiais de embalagens e produtos acabados.
23/08/2007 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO - Despesas decorrentes da aquisição de serviços de movimentação e controle de matérias-primas, materiais de embalagens e produtos acabados.
23/08/2007 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DA CSLL - Prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia. Serviços hospitalares.
23/08/2007 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO - Prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia. Serviços hospitalares.
23/08/2007 TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO - Transferência de créditos a terceiros (Lei nº 9.430/1996 e INs SRF nºs 21/1997 e 41/2000).
23/08/2007 PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO (INSS) - Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991.
23/08/2007 LUCRO PRESUMIDO. - Forma de pagamento do imposto de renda, inclusive com pagamento mensal, a título de adiantamento.
23/08/2007 PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. COMERCIANTES DE VEÍCULOS NOVOS E DE PEÇAS - Vendas efetuadas com alíquota zero, gastos com edificações, depreciações e fretes pagos. Créditos.
23/08/2007 LISTAS TELEFÔNICAS - Livre Concorrência.
23/08/2007 CÁLCULO DE ISS - Dedução das Subempreitadas.
23/08/2007 QUADRILHA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Autonomia.
23/08/2007 PROCESSO FISCAL - Utilização Simultânea das Vias Administrativa e Judicial.
23/08/2007 CLT - Procedimento Sumaríssimo e Comissão de Conciliação Prévia.
23/08/2007 ICMS. TRATADO INTERNACIONAL E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Isenção de ICMS relativa a mercadoria importada de país signatário do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT.
23/08/2007 FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET - Fraude eletrônica na internet é furto qualificado e deve ser julgada no local do delito.
23/08/2007 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado.
23/08/2007 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - Justiça do Trabalho rescinde sentença que usou salário-base para cálculo.
23/08/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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