MEDIDA PROVISÓRIA Nº 387, DE 31 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. Texto publicado em 3/9/2007 às 9h02m.
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