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14/02/2024 MANTIDA VALIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO PARCIALMENTE PARA ENCERRAR EMPREGO - A Justiça apenas não homologou cláusula que previa a quitação ampla.
14/02/2024 DIAS DE AVISO-PRÉVIO A MAIS AUMENTAM PRAZO PARA TRABALHADOR APRESENTAR AÇÃO JUDICIAL - Erro de três dias possibilitou que motorista apresentasse a reclamação trabalhista antes da prescrição.
14/02/2024 TABELA IRRF 2024: TABELA PROGRESSIVA VIGENTE A PARTIR DE 6 DE FEVEREIRO/2024 - A partir de qual data se aplica a nova tabela progressiva do imposto sobre a renda das pessoas físicas?
14/02/2024 DIRF 2024, ANO-CALENDÁRIO DE 2023, AINDA É OBRIGATÓRIA? - A apresentação da DIRF 2024, ano-calendário de 2023, ainda é obrigatória?
14/02/2024 IRRF: SUCESSÃO POR HERANÇA DE COTAS DE FUNDOS FECHADOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - Transferência decorrente de sucessão por herança de cotas de fundos fechados de investimento multimercado titularizadas por de cujus residente ou domiciliado no país.
14/02/2024 ICMS - ALÍQUOTA DE 4%: OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR - Resolução GECEX dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere a Resolução do Senado nº 13, de 2012.
09/02/2024 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ANO DE 2024: OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA? - A contribuição sindical dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (contribuição sindical anual) em favor dos respectivos sindicatos é obrigatória ou facultativa?
09/02/2024 SALÁRIO-MATERNIDADE: NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) - A Receita Federal está vinculada ao entendimento firmado pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea “a”, do § 9º, da Lei nº 8.212/1991.
09/02/2024 IRRF APURADO PELOS ÓRGÃOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA EFD-REINF - Atualização da tabela de naturezas jurídicas de órgãos públicos.
09/02/2024 PAGAMENTO “POR FORA” DECORRENTE DE CASO EXTRACONJUGAL NÃO INTEGRA REMUNERAÇÃO - Os pagamentos feitos à autora não tinham relação e não se destinavam a remunerar seu trabalho na empresa; a finalidade era outra, bem diversa”.
09/02/2024 PEDIDO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE MOTORISTA AUTÔNOMO É APRECIADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - O autor da ação trabalhava na condição de motorista autônomo nos termos da Lei nº 11.442/2007.
09/02/2024 SINDICATO CONSEGUE ANULAR REDUÇÃO SALARIAL DURANTE A PANDEMIA - A medida foi adotada de forma unilateral, sem acordos individuais ou coletivos.
09/02/2024 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MULTA DE MORA (SÚMULA 368 DO TST): CÓDIGO DE RECEITA A SER UTILIZADO EM DARF - Receita Federal institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.
08/02/2024 HORA EXTRA É O TEMA CAMPEÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023 - Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que o tema “hora extra” foi o mais recorrente em novas ações na Justiça do Trabalho de janeiro a julho de 2023.
08/02/2024 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL: MOMENTO PARA RECONHECIMENTO DOS JCP - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?
08/02/2024 EMPREGADA SERÁ RESSARCIDA POR COMPRA E MANUTENÇÃO DE UNIFORME - Uma trabalhadora de churrascaria obteve o direito de ser reembolsada por gastos com aquisição de parte do uniforme, assim como o de receber ajuda de custo para manutenção de suas vestimentas de trabalho.
08/02/2024 TST VAI DISCUTIR VALIDADE DE MUDANÇA DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE - O tema é objeto de um recurso que será julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e o entendimento adotado deverá ser aplicada a todos os casos que tratam de matéria semelhante.
08/02/2024 PLANOS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DE COMPANHIAS POR EXECUTIVOS (STOCK OPTION PLAN) - Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos, se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do Imposto de Renda, bem assim o momento de incidência do tributo.
08/02/2024 STF COMEÇA A JULGAR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA - Único a votar até o momento, o ministro Alexandre de Moraes (relator) entende que, como os empregados são contratados com base na CLT, a dispensa pode ser opção da empresa.
08/02/2024 PROGRAMA DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO - PAT-RTC - Ministério da Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do novo sistema de tributação do consumo. Entre as informações disponíveis está a agenda de reuniões das instâncias que compõem o Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo.

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