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03/04/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, DE 2 DE ABRIL DE 2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
03/04/2024 PORTARIA RFB Nº 408, DE 2 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 387, de 13 dezembro de 2023, e a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024, que dispõem sobre o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.
03/04/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 2 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
03/04/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.184, DE 2 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
02/04/2024 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA EMISSÃO DE DARF NUMERADO PARA TRIBUTOS DECLARADOS NA DCTF - A atualização do SicalcWeb permite o pagamento do Darf por código de barras e QR Code para pagamento via PIX, facilitando o recolhimento de tributos.
02/04/2024 EFD-CONTRIBUIÇÕES: VERSÃO 5.1.1 DO PGE - Encontra-se disponível para download a versão 5.1.1 do programa da EFD Contribuições. Foram efetuados apenas correções de erros em regras de validação.
02/04/2024 EFD-CONTRIBUIÇÕES: VERSÃO BETA DO PGE - Foi disponibilizada a versão BETA 5.2.0.010 do Programa Gerador de Escrituração - PGE da EFD Contribuições.
02/04/2024 ABERTO PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO SUBCOMITÊ DE COOPERAÇÃO DO COMITÊ NACIONAL DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO (CONFAC) - No Confac, são coordenadas ações para a facilitação do comércio, a desburocratização e a redução de custos nas operações de comércio exterior.
02/04/2024 FÉRIAS: REAJUSTAMENTO DE SALÁRIO DO EMPREGADO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - Ocorrendo reajuste salarial durante as férias de empregados como o empregador deverá proceder?
02/04/2024 FÉRIAS DO EMPREGADO: CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
02/04/2024 ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO: ABONO DE FALTA AO TRABALHO - Apresentação de atestado emitido por psicólogo é documento hábil para justificar falta ao serviço, sem prejuízo do salário?
02/04/2024 FÉRIAS DO EMPREGADO: SÁBADO COMPENSADO E O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?
02/04/2024 RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE TRIBUTO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL NO PAGAMENTO OU CRÉDITO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA - Procedimentos para restituição ou compensação.
02/04/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR) - Obrigatoriedade de apresentação do arquivo digital do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) no exercício de 2024, relativo ao ano-calendário de 2023.
02/04/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024 - PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL - ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM ESPÉCIE - Qual é o tratamento tributário da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie?
02/04/2024 PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ: REQUERIMENTO DE ADESÃO E CANCELAMENTO DE ADESÃO - Norma da Receita Federal estabelece que, a partir de 1º de abril de 2024, o Requerimento de Adesão e o Cancelamento de adesão ao Programa Empresa Cidadã poderá ser formulado exclusivamente no sítio GOV.BR, no Sistema SISEN, por meio do e-CAC.
02/04/2024 PORTARIA COCAD Nº 60, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a revogação da autorização de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021, e sobre a inclusão de serviços do Programa Empresa Cidadã no Sistema SISEN, por meio do e-CAC.
02/04/2024 DECRETO Nº 11.970, DE 1º DE ABRIL DE 2024 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
02/04/2024 MÚSICO DE BANDA DE AXÉ NÃO RECEBERÁ POR HORAS DE VIAGEM PARA SHOWS - O período de deslocamento não foi considerado tempo à disposição do empregador.
02/04/2024 NORMA COLETIVA PODE PERMITIR DESCONTO SALARIAL DE EMPREGADOR DE HORAS NEGATIVO - Para a 2ª Turma do TST, não se trata de direito indisponível.

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