Últimas matérias

Data Matéria
22/05/2024 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 16, DE 21 DE MAIO DE 2024; E ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 17, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Ratificam Convênios ICMS.
21/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: INDENIZAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO, FURTO OU ROUBO - Reflexo tributário sobre indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo.
21/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: PERDÃO OU CANCELAMENTO DE DÍVIDA - Reflexo tributário e respectivos procedimentos no perdão de dívida, em troca de serviços prestados ou por mera liberalidade do credor.
21/05/2024 NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO AO POVO DO ESTADO DO RS DE PARTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - A Ouvidoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem recebido questionamentos sobre a possibilidade de doação de parte do imposto sobre a renda devido ao povo do estado do Rio Grande do Sul, fortemente atingido por enchentes.
21/05/2024 JUSTIÇA REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA A TRABALHADOR QUE FOI DEMITIDO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - A decisão reconheceu que a demissão foi irregular, já que ficou demonstrado que o trabalhador foi diagnosticado com depressão e que o desligamento ocorreu dentro do prazo de afastamento previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
21/05/2024 CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL DECIDIR SOBRE BLOQUEIO DE VALORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
21/05/2024 MP NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PEDIR INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTO, AINDA QUE DECLARADO INCONSTITUCIONAL - Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo que ele tenha sido declarado inconstitucional.
21/05/2024 DISCRIMINAÇÃO POR IDADE REVERTE JUSTA CAUSA E GERA INDENIZAÇÃO - Justiça do Trabalho afasta justa causa aplicada por faltas a vigilante de 61 anos, que atuava havia mais de uma década na empresa. A instituição alegou desídia, enquanto o profissional declarou que passou por longo afastamento por depressão e que as ausências tinham relação com o quadro de saúde.
21/05/2024 EMPRESA É CONDENADA POR DEMITIR TODOS OS EMPREGADOS SEM PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS - Pedido de reparação por dano moral coletivo foi deferido em ação civil pública do MPT.
21/05/2024 TRABALHADOR DISPENSADO POR APRESENTAR EXAME FALSO DE COVID NÃO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA - A falsificação do documento foi considerada falta grave e quebra de confiança.
21/05/2024 PIS/COFINS: AGÊNCIAS DE VIAGEM E DE VIAGENS E TURISMO. INTERMEDIAÇÃO, VIA PLATAFORMA DIGITAL, NA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS POR VIA TERRESTRE. - Regime de apuração das contribuições para o PIS/Cofins.
21/05/2024 ICMS/PR: PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO - Forma de apuração do crédito presumido do ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo.
20/05/2024 ICMS/SP: CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL – REMESSA DA MERCADORIA DIRETAMENTE DE FORNECEDOR PAULISTA A ARMAZÉM GERAL PAULISTA A PEDIDO DO CONSIGNATÁRIO/ DEPOSITANTE - É possível remeter mercadoria diretamente de fornecedor paulista a armazém geral paulista a pedido do consignatário/depositante?
20/05/2024 CARF AFASTA IRPJ E CSLL SOBRE AS RECEITAS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS - A decisão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, está em consonância com decisão do STJ.
20/05/2024 STF ABRE PRAZO PARA PODERES DISCUTIREM SOLUÇÃO CONSENSUAL SOBRE DESONERAÇÃO DA FOLHA - STF abre prazo para Poderes discutirem solução consensual sobre desoneração da folha. Na decisão, ministro Cristiano Zanin mantém a validade da lei. Congresso e Executivo devem deliberar sobre o tema até junho.
20/05/2024 PIS/COFINS: VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES - Não há incidência de PIS/Cofins sobre frete incluído na NF-e de venda de bens sujeitos à alíquota zero.
20/05/2024 RECEITA E PGFN PUBLICAM EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PARA CONTENCIOSOS ENVOLVENDO CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS - A transação vai abordar os débitos decorrentes de IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de afretamento de embarcações ou plataformas.
20/05/2024 ECD 2024: PERÍODO SOCIETÁRIO DIFERENTE DO PERÍODO FISCAL - Como proceder quando o "exercício social" ou "período societário" da empresa for diferente do período fiscal ou ano-calendário?
20/05/2024 INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO (MEP): LUCROS OU DIVIDENDOS 2024/2023 - Aspectos tributários e contábeis a serem observados pela empresa investidora em relação aos lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada, no caso de investimento avaliação pela equivalência patrimonial.
20/05/2024 IRPJ/CSLL: MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). LUCRO PRESUMIDO - As empresas tributadas pelo lucro presumido são obrigadas a avaliarem seus investimentos em outras sociedades pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP)?

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página