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27/05/2024 PIS/COFINS: CESTA BÁSICA OU UMA CESTA DE NATAL. CRÉDITOS - Receita Federal esclarece várias hipóteses de apropriação e de não apropriação de créditos de PIS/Pasep e de Cofins na atividade de empacotamento de produtos que irão compor uma cesta básica ou uma cesta de natal, bem assim na revenda de uma cesta básica ou uma cesta de natal.
27/05/2024 DIRPF 2024 - IRPF 2024: ADVOGADOS EMPREGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEVANTAMENTO EM NOME DE TERCEIROS E POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO - Tratamento tributário na pessoa física do advogado.
24/05/2024 POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA ECF PARA OS CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NOS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - O prazo para entrega da ECF, referente ao ano-calendário de 2023, foi prorrogado para o último dia útil do mês de outubro de 2024.
24/05/2024 POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA ECD PARA OS CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NOS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - O prazo para entrega da ECD, referente ao ano-calendário de 2023, foi prorrogado para o último dia útil do mês de setembro de 2024.
24/05/2024 MAIORIA DOS BRASILEIROS APOIA SEMANA DE QUATRO DIAS, APONTA DATASENADO - Sete a cada dez brasileiros acreditam que o governo deveria incentivar as empresas a adotar a semana de trabalho de quatro dias.
24/05/2024 DISPÊNDIOS COM FRETES; E COM MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, PNEUS, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PEDÁGIO, LICENCIAMENTO, IPVA E SEGURO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA ENTREGA DAS MERCADORIAS - Créditos de PIS/Cofins.
24/05/2024 RECEITA FEDERAL DIVULGA CRONOGRAMA DE HABILITAÇÃO AO PERSE - Empresas devem solicitar habilitação ao PERSE entre 3 de junho e 2 de agosto.
24/05/2024 PERSE: HABILITAÇÃO PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE - REGULAMENTAÇÃO - Receita Federal regulamenta e disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.
24/05/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.195, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.
24/05/2024 PORTARIA MF Nº 843, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Regulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica a mutuários de financiamentos concedidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
24/05/2024 PORTARIA MF Nº 835, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Regulamenta o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em municípios do estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública e de situação de emergência reconhecido pelo Congresso Nacional, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7 de maio de 2024.
23/05/2024 PIS/COFINS: VENDA PARA ENTREGA FUTURA. RECEITAS - Momento do reconhecimento da receita para fins de incidência do PIS e da Cofins.
23/05/2024 CESTA BÁSICA: CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO, ENTRE ELES A ASSIDUIDADE INTEGRAL - De acordo com decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica.
23/05/2024 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COM INÍCIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO POR EMPRESA TRANSPORTADORA NÃO INSCRITA NO CADASTRO DO ICMS - Recolhimento do ICMS, emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), escrituração e CFOP.
23/05/2024 PERSE: USO INDEVIDO DO BENEFÍCIO FISCAL. AUTORREGULARIZAÇÃO - As pessoas jurídicas que usufruíram indevidamente do benefício fiscal do PERSE poderão aderir à autorregularização prevista na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.
23/05/2024 PERSE: NOVAS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO BENÉFICO FISCAL - Para se beneficiar do PERSE, as empresas terão que se habilitarem junto à Receita Federal.
23/05/2024 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA ECD E DA ECF DE CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É PRORROGADO - Portaria prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
23/05/2024 AUTORIZADA SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS DE EMPREGADORES DE NOVA SANTA RITA, PARECI NOVO E PAROBÉ, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Portaria autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
23/05/2024 PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA RECEITA FEDERAL DE CONTRIBUINTES DO RIO GRANDE DO SUL (RS) - Portaria prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
23/05/2024 LEI Nº 14.859, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

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