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05/03/2024 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS EM MÍDIA ELETRÔNICA - Dispêndios com publicidade e propaganda própria e de terceiros. Comercialização de espaços publicitários em eventos.
04/03/2024 STF IRÁ DECIDIR SE EXISTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DE APLICATIVOS - A matéria, que teve repercussão geral reconhecida, é objeto de recurso da Uber contra decisão do TST que reconheceu o vínculo.
04/03/2024 CONSUMIDOR PODE EXIGIR MEDIDAS REPARATÓRIAS APÓS 30 DIAS DO PRAZO PARA CONSERTO DO PRODUTO COM DEFEITO - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. De acordo com o colegiado, caso o consumidor opte pela restituição da quantia paga, o fato de ter permanecido utilizando o produto não afasta a incidência de juros de mora.
04/03/2024 GOVERNO FEDERAL PROPÕE PL QUE CRIA PACOTE DE DIREITOS PARA MOTORISTAS DE APLICATIVOS - Proposta aponta pagamento de hora de trabalho no valor de R$ 32,09 e remuneração de R$ 1.412, ao menos. Medidas envolvem quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência.
04/03/2024 RECEITA FEDERAL: SERVIÇOS DO CONTRIBUINTE - Receita Federal lança novo Portal de Serviços. O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais.
04/03/2024 ITCMD: DOAÇÃO - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PELOS PAIS, PARA DOAÇÃO AOS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO - Incide ITCMD na doação de bem imóvel com reserva de usufruto?
04/03/2024 PRORROGADO PARA 8 DE MARÇO O PRAZO PARA QUE EMPRESAS COM 100 OU MAIS FUNCIONÁRIOS REALIZEM O PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO SALARIAL - As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo.
04/03/2024 LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO É MULTADA POR DESCUMPRIR ORDEM DE NÃO ABRIR EM FERIADO - Empregados de outra base territorial foram convocados para burlar determinação judicial.
04/03/2024 NUTRICIONISTA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM HOSPITAL QUE EXIGIU PEJOTIZAÇÃO - Estratégia de contratar profissionais por meio de pessoa jurídica foi considerada fraude à legislação trabalhista.
04/03/2024 PIS/COFINS – CRÉDITOS: INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DECORRENTE DE SUA VENDA, BEM COMO OS MATERIAIS UTILIZADOS E A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA REFERIDA INSTALAÇÃO - Gostos incorridos com instalação de equipamento decorrente de sua venda, bem como com os materiais utilizados e a contratação de mão de obra para referida instalação, geram direito a créditos de PIS/Cofins?
04/03/2024 PORTARIA RFB Nº 399, DE 1º DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
04/03/2024 PEC AMPLIA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA IGREJAS - A versão aprovada proíbe a cobrança de tributos sobre (COMPRA) bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de todas as religiões. O texto ainda prevê expressamente que também não podem ser tributadas as organizações assistenciais e beneficentes ligadas a confissões religiosas, como creches, asilos e comunidades terapêuticas, entre outras.
04/03/2024 RECEITA FEDERAL ALTERA CÓDIGO DE OCUPAÇÃO PRINCIPAL DO CARNÊ-LEÃO - Segundo a Receita, a medida também aperfeiçoa o processamento eletrônico das declarações e contribui para evitar deduções indevidas.
01/03/2024 FGTS DIGITAL, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2024 - Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com vigência a partir de 1º de março de 2024.
01/03/2024 RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: MANUAL DE ORIENTAÇÕES – VERSÃO 18 - CAIXA divulga a versão 18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
01/03/2024 FGTS: RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, COMO INSTRUMENTO DISCIPLINADOR DOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES, JUNTO AO FGTS – MANUAL: VERSÃO 6 - CAIXA divulga a versão 6 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
01/03/2024 USO DO SEFIP/GFIP PARA RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS MENSAIS DO FGTS, NO PRAZO OU EM ATRASO, A PARTIR DA COMPETÊNCIA 03/2024 E DA GRRF PARA DESLIGAMENTOS OCORRIDOS A PARTIR DO DIA 01/03/2024 - CAIXA divulga norma que dispõe sobre o uso do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais do FGTS, no prazo ou em atraso, a partir da competência 03/2024 e da GRRF para desligamentos ocorridos a partir do dia 01/03/2024 de maneira contingencial, a contar da comunicação publicada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho.
01/03/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.176, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
01/03/2024 PROGRAMA CARNÊ-LEÃO WEB: CÓDIGO DE OCUPAÇÃO PRINCIPAL - Receita Federal altera Códigos de Ocupação Principal dos profissionais liberais, para fins de utilização do Programa Carnê Leão Web.
29/02/2024 BANCO RESPONDE POR TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS COMUNICAÇÃO DO ROUBO DO CELULAR - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular não se caracteriza como fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade estabelecido com o banco.

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