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23/04/2024 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA O SISTEMA DE COMBATE À PIRATARIA (SCP) - O Sistema de Combate à Pirataria tem como finalidade possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual.
23/04/2024 INTERVALO INTRAJORNADA DE PROFESSOR - Por decisão do STF, estão suspensos na Justiça do Trabalho os processos que discutam a integração do intervalo intrajornada de professor ("recreio") como tempo à disposição do empregador.
23/04/2024 ACIDENTE DE TRAJETO: ALTERAÇÃO DA FORMA DE LOCOMOÇÃO AO TRABALHO POR VONTADE PRÓPRIA - Empregado que recebia vale-transporte e se deslocou de bicicleta ao trabalho não recebe indenização por acidente de trajeto.
23/04/2024 REGISTRO DE PONTO: ANOTAÇÃO DA HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA DE EMPREGADOS - Regramento relativo às anotações da hora de entrada e de saída de empregados.
23/04/2024 PROGRAMA DE CRÉDITO PARA MEIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - De acordo com o Governo Federal, o Programa Acredita estimula empreendedores por meio de acesso a crédito e renegociação de dívidas, e também incentiva investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis.
22/04/2024 EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DEFINE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PERÍODO MISTO - Vigência do contrato de trabalho abrangeu período antes e depois da Reforma Trabalhista.
22/04/2024 E-FINANCEIRA: CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT COM LIMINAR - Conformidade das informações.
22/04/2024 PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 10.0.6 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 10.0.6 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
22/04/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PASTOR E IGREJA - A decisão do magistrado se baseou em entendimento jurisprudencial sedimentado na esfera trabalhista, ratificado pela recente Lei 14.647/2023.
22/04/2024 TST RESCINDE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE SINDICATO E EMPRESA SÓ PARA UM EMPREGADO - Acordo, aprovado em assembleia, determinava que empregado assinasse termo de adesão, o que não ocorreu.
22/04/2024 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO - Base de cálculo. Glosa. Nota fiscal.
22/04/2024 AQUISIÇÃO COM SUSPENSÃO DO IPI PELA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - Requerimento do registro prévio, para fins de aquisição com suspensão do IPI pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a partir de 1º de maio de 2024, deverá ser feito exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - Sisen, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
22/04/2024 PORTARIA COCAD Nº 62, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009.
22/04/2024 PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Receita Federal disponibiliza serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), a ser requerido mediante processo digital.
22/04/2024 PORTARIA CODAR Nº 46, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
22/04/2024 EMPRESAS QUE UTILIZARAM SUBVENÇÕES INDEVIDAMENTE: AUTORREGULARIZAÇÃO - O requerimento de adesão deverá ser apresentado no período de 10 a 30 de abril, para períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, ou no período de 10 de abril a 31 de julho, para períodos de apuração referentes ao ano de 2023.
22/04/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Institui código de receita para recolhimentos de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
22/04/2024 IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO: NOVAS REGRAS DE DECLARAÇÃO NA DCTF - Receita Federal altera os códigos de receita a serem utilizados em DARF recolhimento do imposto nas diferentes regras de transição do IRRF.
22/04/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 9, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14 de dezembro de 2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
19/04/2024 EMPREGADO QUE NÃO FOI CHAMADO PELO NOME SOCIAL SERÁ INDENIZADO - De acordo com a sentença, todos os registros funcionais, até o término do contrato, desprezaram o nome social do empregado.

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