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Data	Matéria	Por data:
06/05/2008	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODE VOTAR PROIBIÇÃO A VENDA A PRAZO SEM DESCONTO - Projeto de Lei proíbe a venda a prazo pelo mesmo valor do preço à vista.
06/05/2008	DIVULGAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL DE EMPRESA COLIGADA, NO EXTERIOR, PODE SER CONSIDERADO FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA - O balanço patrimonial indica a variação do patrimônio de uma empresa, sendo considerado ganho de capital no caso de esse ser positivo, portanto devendo pagar o Imposto de Renda.
06/05/2008	IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.
06/05/2008	DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE - Boletim policial não autoriza desconto salarial sob alegação de danos a veículo da empresa.
06/05/2008	SALÁRIO-UTILIDADE (HABITAÇÃO E TRANSPORTE) - Aluguel de flat integra salário.
06/05/2008	TRABALHADOR RURAL GANHA HORAS IN ITINERE SUPRIMIDAS EM ACORDO COLETIVO - A negociação coletiva não pode limitar o direito do empregado às horas posteriores à segunda de trajeto quando se trata de local de difícil acesso e não servido por transporte público, constituindo-se ato inválido a supressão desse direito.
06/05/2008	DECRETO Nº 6.446, DE 02 DE MAIO DE 2008 - Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.
06/05/2008	PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMPRESA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - Credito presumido na subcontratação de serviço de transporte de cargas.
05/05/2008	ICMS/SP. PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Alteração da legislação e disciplinamento dos procedimentos para o consumidor registrar reclamação no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
05/05/2008	IRPJ/CSLL. APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS - Forma de contabilização dos incentivos fiscais, relativos às aplicações nos Fundos de Investimentos Regionais, a partir da vigência da Lei nº 11.638/2007, que alterou dispositivos da Lei nº 6.404/1976.
05/05/2008	PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÕES NA FONTE - Dispensa da retenção das contribuições sociais para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 e forma de recolhimento das contribuições sociais retidas.
05/05/2008	LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DE ALUGUÉIS - Tratamento fiscal a ser observado.
05/05/2008	IRPJ/CSLL. REEMBOLSOS DE CUSTOS E DESPESAS - Aspectos tributáveis a serem observados.
05/05/2008	IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) - Período de apuração do imposto de renda para as pessoas jurídicas.
05/05/2008	LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM CONDOMÍNIO. IMPOSTO DE RENDA - Quantia recebida por locação de espaço físico em condomínios edilícios. Procedimentos fiscais a serem observados na pessoa física do condômino e no condomínio.
05/05/2008	SIMPLES FEDERAL. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA - SIMPLES 2008 (DSPJ - SIMPLES 2008) - Empresas têm até o dia 30/05/2008 para declarar os fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2007.
05/05/2008	JUSTIÇA DO TRABALHO. PREPOSTO - Exigência da condição de empregado para preposto em reclamação trabalhista.
05/05/2008	INSTRUÇÃO CVM Nº 469, DE 2 DE MAIO DE 2008 - Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Altera as Instruções CVM n° 247, de 27 de março de 1996 e 331, de 4 de abril de 2000.
05/05/2008	LEI Nº 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
05/05/2008	INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Formas de incidências do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre a receita auferida pelo executor da encomenda.
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06/05/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODE VOTAR PROIBIÇÃO A VENDA A PRAZO SEM DESCONTO - Projeto de Lei proíbe a venda a prazo pelo mesmo valor do preço à vista.

06/05/2008

DIVULGAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL DE EMPRESA COLIGADA, NO EXTERIOR, PODE SER CONSIDERADO FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA - O balanço patrimonial indica a variação do patrimônio de uma empresa, sendo considerado ganho de capital no caso de esse ser positivo, portanto devendo pagar o Imposto de Renda.

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IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

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DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE - Boletim policial não autoriza desconto salarial sob alegação de danos a veículo da empresa.

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TRABALHADOR RURAL GANHA HORAS IN ITINERE SUPRIMIDAS EM ACORDO COLETIVO - A negociação coletiva não pode limitar o direito do empregado às horas posteriores à segunda de trajeto quando se trata de local de difícil acesso e não servido por transporte público, constituindo-se ato inválido a supressão desse direito.