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29/04/2008 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE COMO REGRA INTERPRETATIVA DO DIREITO - É direito do empregado que mora distante do local de trabalho o benefício do vale-transporte.
29/04/2008 TRABALHO EM FERIADOS. LEI Nº 11.603, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Trabalho no comércio em feriados depende de autorização em norma coletiva.
29/04/2008 COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PARCELAS COMPONENTES - Horas extras integram média salarial para fins de complementação de auxílio doença devido a bancário.
29/04/2008 PROIBIR EMPREGADO DE ESTUDAR FAZ EMPREGADOR PAGAR R$ 36 MIL - Empresa considerava que os estudos poderiam atrapalhar trabalho.
29/04/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 841, DE 28 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre a utilização do Siscomex Carga.
29/04/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 840, DE 25 DE ABRIL DE 2008 - Adota nomenclatura simplificada para a classificação e define alíquota aplicável sobre o valor arbitrado de mercadorias apreendidas e estabelece procedimentos especiais relativos a formalização de processo administrativo fiscal para a aplicação da pena de perdimento, nas situações que especifica.
29/04/2008 CONVÊNIO ICMS 48, DE 28 DE ABRIL DE 2008 - Altera o Convênio ICMS 30/06, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
29/04/2008 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS INTRAJORNADA - Digitador obtém direito a intervalo mesmo realizando outras tarefas.
29/04/2008 FIADOR QUE SE RETIRA DA SOCIEDADE PODE SOLICITAR EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada.
28/04/2008 IRPF/DIRPF 2008. ATIVIDADE RURAL. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - Importâncias recebidas a título de financiamento ou empréstimo para formação e manutenção da atividade rural. Tratamento fiscal.
28/04/2008 APARELHOS ELÉTRICOS PARA TELEFONIA OU TELEGRAFIA, POR FIO, INCLUÍDOS OS APARELHOS TELEFÔNICOS POR FIO CONJUGADO COM UM APARELHO TELEFÔNICO PORTÁTIL SEM FIO E OS APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO POR CORRENTE PORTADORA OU DE TELECOMUNICAÇÃO DIGITAL; VIDEOFONES - Prazo de vida útil e taxa de depreciação.
28/04/2008 CIRCULAR BACEN Nº 3.382, DE 24 DE ABRIL DE 2008 - Dispensa o envio, por parte das cooperativas de crédito, de comprovante de publicação de certidão de arquivamento expedida por Junta Comercial e determina sua manutenção à disposição do Banco Central do Brasil.
28/04/2008 PORTARIA RFB Nº 666, DE 24 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
28/04/2008 PORTARIA RFB Nº 665, DE 24 DE ABRIL DE 2008 - Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
28/04/2008 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 26, DE 25 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre a caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
28/04/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 839, DE 24 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre o prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação ocorrido nos meses de janeiro a abril de 2008.
28/04/2008 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. FALSIDADE DE DOCUMENTOS E IRREGULARIDADES DE ESCRITURAÇÃO PRATICADAS NO SENTIDO DE FRAUDAR O IMPOSTO DE RENDADE ESCRITURAÇÃO PRATICADAS NO SENTIDO DE FRAUDAR O IMPOSTO DE RENDA - Responsabilidade dos Contabilistas junto ao Fisco.
28/04/2008 LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR) - Registros obrigatórios a serem realizados no LALUR.
28/04/2008 IRPF/DIRPF 2008. PROFISSIONAIS LIBERAIS - Emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente. Obrigatoriedade.
28/04/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Conservação de livros, documentos e papéis relativos a atividade da pessoa jurídica e a ela equiparada.

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