INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 840, DE 25 DE ABRIL DE 2008 - Adota nomenclatura simplificada para a classificação e define alíquota aplicável sobre o valor arbitrado de mercadorias apreendidas e estabelece procedimentos especiais relativos a formalização de processo administrativo fiscal para a aplicação da pena de perdimento, nas situações que especifica. Texto publicado em 29/4/2008 às 8h32m.
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