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Data	Matéria	Por data:
19/05/2008	FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - Imposto por antecipação. Momento de verificação da falta. Multa exigida de forma isolada. Previsão legal.
19/05/2008	ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL - Variabilidade do valor do aluguel. Não descaracterização. Autonomia da vontade.
19/05/2008	MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - Revogação da exigência de multa de ofício isolada.
19/05/2008	DESCARACTERIZAÇÃO DO REAL NEGÓCIO PRATICADO. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO FISCAL - Desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
19/05/2008	SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN-2008) - Informações necessárias no preenchimento da DASN-2008 e procedimentos a serem observados para retificar informações importadas do PGDAS.
19/05/2008	PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Expectativa frustrada de contratação gera indenização por dano moral.
19/05/2008	SALÁRIO. DESCONTOS - Desconto salarial gerado por compra de produtos tem de ser comprovado por nota fiscal.
19/05/2008	JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITOS JUDICIAIS - TST regulamenta depósitos judiciais por meio eletrônico.
19/05/2008	DIARISTA. TRABALHO DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Diarista em um dia na semana obtém reconhecimento de vínculo empregatício.
19/05/2008	ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS. MEDICAMENTOS - Base de cálculo nas operações com medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
19/05/2008	ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Mercadorias sujeitas à redução de base de cálculo nas operações internas, no estado de São Paulo. Cálculo do "IVA-ST ajustado". Esclarecimentos.
19/05/2008	PORTARIA MT Nº 89, DE 4 DE ABRIL DE 2008 - Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infra-estrutura no setor de transportes ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.
19/05/2008	CIRCULAR CAIXA Nº 431, DE 15 DE MAIO DE 2008 - Define critérios e procedimentos operacionais e financeiros para renegociação de dívidas oriundas de operações de financiamento realizadas com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
17/05/2008	ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 313-A A 313-Z DO RICMS/SP - Estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria, cuja operação esteja sujeita à substituição tributária, diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada: forma de pagamento do ICMS; e remetente localizado em outro Estado - signatário de acordos firmados pelo Estado de São Paulo: responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do ICMS/ST, na condição de substituto tributário; entre outras.
17/05/2008	ICMS/SP. REMESSA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO - Fruição da isenção do ICMS incidente na saída de produto industrializado ou semi-elaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.
17/05/2008	ICMS/SP. OPERAÇÕES COM PNEUS USADOS - Procedimentos a serem observados no cumprimento das obrigações acessórias na movimentação de pneus usados no Estado de São Paulo.
17/05/2008	ICMS/SP. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Cumprimento de obrigações principal e acessórias pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional que receber mercadoria procedente de outra unidade da Federação, inclusive em relação ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
17/05/2008	GOVERNO PREPARA NOVA CPMF PARA FINANCIAR GASTO DA SAÚDE. TRIBUTO EM ESTUDO TEM ALÍQUOTA MENOR; IMPOSTO SOBRE FUMO TAMBÉM PODE SUBIR - Contribuição da Saúde seria de 0,08%; governo pretende mudar lei aprovada no Senado que destina ainda mais dinheiro para o setor.
16/05/2008	CONSÓRCIOS DE EMPRESAS. ASPECTOS FISCAIS - Emissão de notas fiscais/faturas de serviços, retenções de impostos e contribuições e demais observações.
16/05/2008	PORTARIA MF Nº 92, DE 13 DE MAIO DE 2008 - Cria Turmas Especiais de julgamento nos Conselhos de Contribuintes e altera o art. 8º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.
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19/05/2008

FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - Imposto por antecipação. Momento de verificação da falta. Multa exigida de forma isolada. Previsão legal.

19/05/2008

ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL - Variabilidade do valor do aluguel. Não descaracterização. Autonomia da vontade.

19/05/2008

MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - Revogação da exigência de multa de ofício isolada.

19/05/2008

DESCARACTERIZAÇÃO DO REAL NEGÓCIO PRATICADO. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO FISCAL - Desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

19/05/2008

SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN-2008) - Informações necessárias no preenchimento da DASN-2008 e procedimentos a serem observados para retificar informações importadas do PGDAS.

19/05/2008

PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Expectativa frustrada de contratação gera indenização por dano moral.