ICMS/SP. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Cumprimento de obrigações principal e acessórias pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional que receber mercadoria procedente de outra unidade da Federação, inclusive em relação ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Texto publicado em 17/5/2008 às 18h54m.

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