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04/06/2008 REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) NÃO SE APLICAM AO SISTEMA HIPOTECÁRIO COMUM - A Corte Especial firmou entendimento sobre processos que envolvem execução de imóveis pela Caixa Econômica Federal (CEF).
04/06/2008 DENTISTA RECEBERÁ INTERVALOS PARA DESCANSO COMO HORAS EXTRAS - Empregador foi condenado a pagar os períodos não-usufruídos de dez minutos de intervalo a cada 90 trabalhados a uma dentista.
04/06/2008 DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN-2008) - Prazo para apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional termina no próximo dia 30.
04/06/2008 PORTARIA CONJUNTA Nº 6/INSS/RFB, DE 3 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre a gestão e emissão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual.
04/06/2008 CIRCULAR CAIXA Nº 436, DE 2 DE JUNHO DE 2008 - Estabelece procedimentos a serem observados pelos Empregadores e os Trabalhadores, aqui designados como titulares de contas vinculadas, para obtenção de informação sobre as contas vinculadas do FGTS e/ou ter acesso às funcionalidades do Conectividade Social.
04/06/2008 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. . DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas (alcançado ou não pelas disposições da Lei nº 10.209, de 2001, mesmo que não reembolsado).
04/06/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. . DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas (alcançado ou não pelas disposições da Lei nº 10.209, de 2001, mesmo que não reembolsado).
03/06/2008 LEI Nº 11.685, DE 02 DE JUNHO DE 2008 - Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
03/06/2008 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE A CONTRIBUINTE SUBSTITUTO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) a ser utilizado a partir de 01/05/2008.
03/06/2008 EMPREGADO PRESO. EFEITOS - Suspensão do contrato de trabalho entre a data de ocorrência de sua prisão, até a comprovação do trânsito em julgado da decisão de sua condenação, ou inocentado.
03/06/2008 COFINS E PIS/PASEP. ALQUOTAS ZERO - Importação e comercialização no mercado interno de leite e seus derivados.
03/06/2008 LIVRO DIÁRIO - Momento de escrituração, forma de escrituração e registro no órgão competente, segundo a legislação do imposto de renda.
03/06/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 16, DE 1º DE MARÇO DE 1984 - Estabelece normas simplificadoras para fins de apuração do lucro real, no que diz respeito à escrituração e autenticação do livro Diário.
03/06/2008 RECEITA ESTENDERÁ UTILIZAÇÃO DE PROCESSO ELETRÔNICO PARA TODO O PAÍS - Sistema elimina o uso do papel nos processos para os contribuintes que possuam certificado digital.
03/06/2008 FÉRIAS PROPORCIONAIS SÃO GARANTIDAS EM CASO DE DEMISSIONÁRIO - A Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 3.197, de 1999, garantiu o direito à percepção das férias – integral ou proporcional – a todos os empregados, independentemente da modalidade rescisória.
03/06/2008 É ADMISSÍVEL PENHORA DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA EXECUTADA EM OUTRAS EMPRESAS - Confirmada a participação societária individual da sócia executada, mostra-se mais coerente, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, que primeiramente incida a penhora sobre referidas quotas de participação societária nas empresas.
03/06/2008 DIFERENÇA DE FGTS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EMPREGADO DEMISSIONÁRIO - Ainda que a empregadora tenha firmado acordo com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do seu débito inscrito de FGTS, não está desobrigada de regularizar os depósitos fundiários em caso de rescisão contratual, mesmo que se trate de empregado que pediu demissão.
03/06/2008 CIRCULAR SUSEP Nº 366, DE 28 DE MAIO DE 2008 - Estabelece os critérios de constituição das provisões técnicas referentes às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida e dá outras disposições.
02/06/2008 VALE-TRANSPORTE - Base de cálculo para determinação da parcela a ser descontada do empregado.
02/06/2008 RECEITA UNIFICA PROCEDIMENTOS FISCAIS PREVIDENCIÁRIOS - Norma editada possibilita que os procedimentos fiscais previdenciários tenham o mesmo tratamento dado aos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

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