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24/06/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 853, DE 13 DE JUNHO DE 2008 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD).
24/06/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 852, DE 13 DE JUNHO DE 2008 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
24/06/2008 LEI Nº 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
24/06/2008 LEI Nº 11.726, DE 23 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
23/06/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO REAL TRIMESTRAL - Compensações de base de cálculo negativa da CSLL até o limite 30%, com exemplificação prática.
23/06/2008 SIMPLES NACINAL. OMISSÃO DE RECEITAS - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e conseqüências.
23/06/2008 TÉCNICA OPERACIONAL E ATIVIDADE COMO ESPÉCIES DO CUSTO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
23/06/2008 VENDA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO PERMANENTE. LUCRO PRESUMIDO - Momento de reconhecimento do ganho de capital para fins de tributação do imposto de renda e contribuições.
23/06/2008 GANHOS OBTIDOS NA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - Tratamento fiscal nas empresas tributadas pelo lucro real, presumido, arbitrado e pelo Simples Nacional, inclusive em relação à CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
23/06/2008 PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MANTÊM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LUCRO PRESUMIDO. MUDANÇA DE REGIME TRIBUTÁRIO - Levantamento do balanço patrimonial para ingresso no lucro real, com exemplificação prática.
23/06/2008 REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO - Pessoas jurídicas tributadas pelo LUCRO PRESUMIDO. Considerações e aspectos tributários.
23/06/2008 PROFISSIONAIS LIBERAIS E PESSOAS JURÍDICAS - Emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente. Obrigatoriedade.
23/06/2008 DIRETOR DE EMPRESA INCORPORA LEASING AO SALÁRIO - Um e-mail encaminhado por um empregado reconhecendo que um leasing, por dois anos, era uma forma de complementar o baixo salário de um diretor da empresa, fez toda a diferença para que o valor do leasing fosse considerado como parcela de natureza salarial nesse caso.
23/06/2008 EMPRESA NÃO COMPROVA JUSTA CAUSA E PAGA MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO - A simples alegação de justa causa, sem a devida comprovação, levou a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a manter decisão do Tribunal Regional da 2ª Região que condenou a empresa paulista ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, por não ter pago no prazo as verbas relativas à rescisão contratual.
23/06/2008 PODER DO CONSENTIMENTO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
23/06/2008 RECEITA FEDERAL COMEÇA OPERAÇÃO PARA COMPROVAR SONEGAÇÃO EM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Indícios de sonegação no âmbito das Contribuições Previdenciárias estarão sob o foco do novo programa de fiscalização da Receita Federal.
23/06/2008 LEI Nº 11.720, DE 20 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.
23/06/2008 LEI Nº 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
23/06/2008 LEI Nº 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008 - Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
20/06/2008 ATA DE ASSEMBLÉIA OU DE REUNIÃO DA SOCIEDADE LIMITADA - Prazo para arquivamento e averbação na Junta Comercial.

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