LEI Nº 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. Texto publicado em 23/6/2008 às 9h15m.
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