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26/06/2008 JUSTA CAUSA NÃO PODE SER ALEGADA DEPOIS DE COMUNICADA A DEMISSÃO - Justiça do Trabalho não admitiu que empregador convertesse para justa causa a demissão de um empregado que inicialmente fora comunicado de que seria dispensado sem justa causa, sob a acusação de que ele teria cometido faltas graves.
26/06/2008 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL, FATURA OU RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada sujeita à retenção a que se refere o artigo 31 da Lei nº 8.2121/1991.
26/06/2008 IRRF. PRECATÓRIOS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÂO DE IMÓVEL - Juros compensatórios e moratórios. Tratamento fiscal.
26/06/2008 PERDAS DE CRÉDITOS. DEVEDORES DUVIDOSOS - Créditos decorrentes de contratos de arrendamento mercantil (leasing).
26/06/2008 PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO - Receitas de venda de iogurtes e coalhadas.
26/06/2008 IRRF E CIDE. CONSÓRCIO DE EMPRESA ESTRANGEIRA E SERVIÇOS TÉCNICOS - Retenções, base de cálculo, reajustamento de preços, ônus assumido pela fonte pagadora e alíquotas.
26/06/2008 SIMPLES NACIONAL. CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - Requisitos para a opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
26/06/2008 ENTIDADES CONSTITUÍDAS PARA FINS NÃO LUCRATIVOS - A isenção a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532/1997, independe de prévio reconhecimento por parte da autoridade administrativa.
25/06/2008 PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA AUFERIDA NA VENDA DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES - Alíquotas das contribuições para o produtor, o importador, o comerciante varejista e nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros.
25/06/2008 PIS/PASEP E COFINS. PNEUS NOVOS DE BORRACHA E CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA. ALÍQUOTAS - Pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras, bem como relativamente à receita bruta da venda desses produtos, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.
25/06/2008 DESTINO DO LUCRO E VARIAÇÃO DO PATRIMÔNIO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
25/06/2008 DOAÇÃO E GRATIDÃO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
25/06/2008 PIS/PASEP, COFINS E IPI. ALÍQUOTAS ZERO - Reduções a zero das alíquotas do PIS/PASEP, COFINS e IPI sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica habilitada no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS.
25/06/2008 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - TRT aplica Súmula Vinculante 04 do STF e mantém a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário profissional.
24/06/2008 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS - Contraprestações de arrendamento mercantil.
24/06/2008 PIS/PASEP E COFINS. COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS. ALÍQUOTAS ZERO (0) - Receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da TIPI.
24/06/2008 PESSOA JURÍDICA QUE TENHA POR OBJETO EXCLUSIVAMENTE A GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS (HOLDING) - Despesas com juros e encargos financeiros pagos ou incorridos relativos a empréstimos contraídos para financiamento de investimentos em sociedades controladas. Diferimento.
24/06/2008 CSSL. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E ESTIMADA. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DE 12% - Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.
24/06/2008 LUCRO PRESUMIDO E BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DE 8% - Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.
24/06/2008 SIMPLES FEDERAL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - Percentuais incidentes sobre a receita bruta mensal.

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