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10/09/2008 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. VALORES RETIDOS E NÃO DEDUZIDOS DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE APURAÇÃO - Restituição e compensação dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
10/09/2008 IPI. CRÉDITO-CRÉDITO PRÊMIO. DIREITO A REAVER CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - Justiça decide que o crédito-prêmio IPI, embora não se aplique às exportações realizadas após 4/10/1990, é aplicável entre 30/6/1983 e 4/10/1990.
10/09/2008 FALECIMENTO DO EMPREGADO. SUCESSÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL - Herdeiros têm direito a receber indenização por acidente de trabalho postulada pelo empregado.
09/09/2008 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - Percentuais a serem aplicados para fins de determinação do lucro presumido.
09/09/2008 CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - Percentuais a serem aplicados para fins de determinação da base de cálculo da CSLL.
09/09/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 874, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de admissão e exportação temporária de bens de caráter cultural.
09/09/2008 DECRETO Nº 6.558, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008 - Institui a hora de verão em parte do território nacional.
09/09/2008 DECRETO Nº 6.557, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008 - Fixa os preços mínimos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2008/2009 e das Regiões Norte e Nordeste 2009.
09/09/2008 DECRETO Nº 6.556, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008 - Altera o art. 6º do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica, e dá outras providências.
09/09/2008 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL) - Hipóteses em que presumem-se distribuição disfarçada de lucros nos negócios praticados pela pessoa jurídica.
09/09/2008 PARECER NORMATIVO CST Nº 449/1971 - Distribuição disfarçada de lucros. Distribuição de bens e de direitos aos sócios, na liquidação da sociedade, por motivo de sua dissolução.
09/09/2008 PARECER NORMATIVO CST Nº 1.002/1971 - Tipifica-se distribuição disfarçada de lucros a alienação de bens ou direitos, por valor inferior ao de mercado, às pessoas ligadas, mesmo que referida alienação se tenha processado pelo valor escritural.
08/09/2008 DESFALQUES, APROPRIAÇÕES INDÉBITAS E FURTOS PRATICADOS POR EMPREGADOS OU TERCEIROS - Aspectos fiscais a serem observados para fins de dedutibilidade na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
08/09/2008 ABONO ANUAL DO PIS - Empregados de profissionais liberais e empregadores domésticos fazem jus ao abono do PIS?
08/09/2008 FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA, ASSIM COMO A MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SEJA COMPROVADA - Caracterização de omissão de receitas.
08/09/2008 PERÍODO DE APURAÇÃO E ANO-CALENDÁRIO - Conceitos para fins de aplicação da legislação tributária.
08/09/2008 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) - O Código Tributário Nacional à luz da jurisprudência, fruto do trabalho de pesquisa da Divisão de Divulgação Institucional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
08/09/2008 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS INDEVIDAMENTE PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, EMPREGADO DOMÉSTICO, SEGURADO ESPECIAL E PELO SEGURADO FACULTATIVO - Procedimentos a serem observados para fins de requerimentos de restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo.
08/09/2008 GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES PODEM SER ADMITIDAS COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL - Dada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis.
08/09/2008 JUSTA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA E A IMEDIATIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - A rescisão indireta deve guardar imediatidade com a conduta ilícita praticada, cabendo ao empregador o mister de provar a justa causa.

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