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11/09/2008 PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA - Bens importados destinados a arrendamento mercantil.
11/09/2008 IRPJ/CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES - Serviços hospitalares prestados por empresário ou sociedade empresária. Percentuais aplicáveis.
11/09/2008 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO - Pessoa jurídica que se dedique à atividade de serviços administrativos para terceiros.
11/09/2008 O QUE É E QUEM TEM DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE - Indenização é paga quando ocorrem seqüelas que reduzem permanentemente a capacidade de trabalho.
11/09/2008 PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Advogado não pode reter créditos do cliente a título de pagamento de honorários.
11/09/2008 COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE - STF editará Súmula Vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins.
11/09/2008 FGTS NÃO RECOLHIDO, DURANTE DETERMINADO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICITUDE DO PAGAMENTO, DIRETAMENTE, AO EMPREGADO - FGTS não recolhido pode ser pago diretamente ao empregado.
11/09/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 31, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Previdenciário, e dá outras providências.
11/09/2008 DELIBERAÇÃO CVM Nº 549, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a rotatividade dos auditores independentes na prestação de serviços de auditoria independente de demonstrações contábeis para um mesmo cliente, no âmbito do mercado de valores mobiliários.
10/09/2008 LICENÇA-MATERNIDADE DE 6 (SEIS) MESES - Requisitos necessários para a fruição do benefício e demais observações.
10/09/2008 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ, DCTF, DIRF E DACON - Redução da multa a 10% até 31/12/2008 para as associações sem fins lucrativos.
10/09/2008 PESSOA JURÍDICA QUE TENHA POR OBJETO EXCLUSIVAMENTE A GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS (HOLDING) - Despesas com juros e encargos financeiros pagos ou incorridos relativos a empréstimos contraídos para financiamento de investimentos em sociedades controladas. Diferimento.
10/09/2008 PARECER NORMATIVO CST Nº 51/78 - Não caracteriza a distribuição disfarçada de lucros. Empréstimo efetuado por pessoa jurídica a outra, de cujos lucros participe, mas sem que a mutuária reciprocamente participe dos lucros da mutuante, direta ou indiretamente.
10/09/2008 SIMPLES NACIONAL. TREINAMENTO EM INFORMÁTICA. VEDAÇÃO - Treinamento em sistemas de informática.
10/09/2008 SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO, ISENÇÃO, IMUNIDADE OU ALÍQUOTA ZERO - Utilização de benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido.
10/09/2008 IRPJ. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO - Alteração de taxa. Possibilidade. Alteração retroativa. Impossibilidade.
10/09/2008 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO - Pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de perícias, avaliações, reparações, vistorias com a emissão de laudos técnicos para veículos automotores.
10/09/2008 SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO COM FROTA PRÓPRIA - Transporte turístico de superfície, municipal, intermunicipal e interestadual.
10/09/2008 LICENÇA-MATERNIDADE DE 6 (SEIS) MESES - Publicada Lei que cria o "Programa Empresa Cidadã", destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.
10/09/2008 LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

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