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Data	Matéria	Por data:
12/09/2008	GANHOS OU PERDAS DE CAPITAL - Alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens ou direitos integrantes do ativo permanente.
12/09/2008	SÚMULA VINCULANTE LIMITARÁ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício.
12/09/2008	PIS/PASEP E COFINS. É ILEGAL O REPASSE DE PIS E COFINS AO ASSINANTE DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - Justiça reconhece ilegalidade do repasse do PIS e Cofins ao assinante de telefonia fixa.
12/09/2008	VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA. LEI ESPECIAL E LEI GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Justiça do Trabalho decide que não incide INSS sobre indenização do vale-transporte.
12/09/2008	RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADO CONTRATADO FORMALMENTE COMO SÓCIO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - Justiça do Trabalho reconhece vínculo entre clínica e fisioterapeuta admitida como sócia para burlar leis trabalhistas.
12/09/2008	CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS. REGISTRO EM CARTÓRIO - Documentos sujeitos ao registro obrigatório nos cartórios de registros e documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros, bem como para fins fiscais.
12/09/2008	PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (E-CAC) - Novos procedimentos para outorga de procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
12/09/2008	LUVA PAGA PELA PESSOA JURÍDICA PELO PONTO COMERCIAL - Aspecto contábil e requisitos a serem observados para fins de amortização do valor pago.
12/09/2008	RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.606, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008 - Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 2004, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.
12/09/2008	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 875, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 823, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiros para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
11/09/2008	IRRF. FÉRIAS INDENIZADAS E ABONO PECUNIÁRIO - Rescisão do contrato de trabalho.
11/09/2008	CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FUNCIONÁRIO - É nula a citação realizada na sede da empresa e recebida por empregado sem poderes.
11/09/2008	COFINS. LOCAÇÃO - Lojas. Shopping Center. Incidência.
11/09/2008	IMPORTAÇÃO. PNEUMÁTICOS USADOS. RESTRIÇÕES - Importação de pneu usado destinava-se à comercialização
11/09/2008	ICMS X ISSQN. DELIMITAÇÃO - Competência: Estados e Municípios.
11/09/2008	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. DESLOCAMENTO NOTURNO. ALUGUEL - As ajudas de custo relativas ao deslocamento noturno e aluguel integram o salário-de-contribuição para a Previdência Social, deve, portanto, incidir contribuição previdenciária sobre tais parcelas.
11/09/2008	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - Utilização de profissionais autônomos na realização dos serviços contratados.
11/09/2008	SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Afinal, a atividade de "locação de imóveis próprios" é atividade vedada ou não ao regime tributário do Simples Nacional?
11/09/2008	PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO - ICMS recolhido antecipadamente por força de lei estadual.
11/09/2008	PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Manutenção de máquinas e equipamentos; Royalties; Comissões; e Propaganda.
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12/09/2008

GANHOS OU PERDAS DE CAPITAL - Alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens ou direitos integrantes do ativo permanente.

12/09/2008

SÚMULA VINCULANTE LIMITARÁ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício.

12/09/2008

PIS/PASEP E COFINS. É ILEGAL O REPASSE DE PIS E COFINS AO ASSINANTE DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - Justiça reconhece ilegalidade do repasse do PIS e Cofins ao assinante de telefonia fixa.

12/09/2008

VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA. LEI ESPECIAL E LEI GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Justiça do Trabalho decide que não incide INSS sobre indenização do vale-transporte.

12/09/2008

RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADO CONTRATADO FORMALMENTE COMO SÓCIO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - Justiça do Trabalho reconhece vínculo entre clínica e fisioterapeuta admitida como sócia para burlar leis trabalhistas.

12/09/2008

CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS. REGISTRO EM CARTÓRIO - Documentos sujeitos ao registro obrigatório nos cartórios de registros e documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros, bem como para fins fiscais.