Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
15/01/2009	DEPOSITÁRIO INFIEL EM PENHORA DE COISA FUTURA. NÃO CONFIGURAÇÃO - Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de "habeas corpus" diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.
15/01/2009	TST REJEITA NULIDADE DE DECISÃO POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - A Oitava Turma do TST rejeitou recurso que pretendia anular decisão da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) por ter tido sigilo bancário quebrado, por determinação judicial, na fase de instrução de processo, a fim de comprovar falsidade de documentação acostadas aos autos.
15/01/2009	GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA - Gravação de conversa é prova válida na JT, desde que feita por um dos interlocutores.
15/01/2009	PROFESSOR VERSUS ORIENTADOR DE APRENDIZAGEM. EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Orientador de curso de educação a distância é enquadrado como professor.
15/01/2009	AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA - A partir de 13/01/2009 incidirá Contribuição Previdenciária (INSS) sobre as parcelas pagas a título de aviso prévio indenizado (Com jurisprudências que indicam a não-incidência).
15/01/2009	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 909, DE 14 DE JANEIRO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo e dá outras providências.
14/01/2009	SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS E IMPEDITIVAS E PERMITIDAS, A PARTIR DE JANEIRO DE 2009 - Atividades impedidas de optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, com os respectivos CNAE; e Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao regime tributário do Simples Nacional. Relação atualizada de acordo com a Resolução CGSN nº 50/2008, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2009.
14/01/2009	IPRJ/CSLL. GASTOS REALIZADOS COM A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE EMPREGADOS - Gastos com a ampliação da escolaridade de empregados. Aspectos fiscais e considerações.
14/01/2009	CSLL. LIVRO. APURAÇÃO, ADIÇÕES, EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES - Livro para transcrever a demonstração do resultado ajustado e manter os registros de controle dos valores que devam influenciar a determinação do resultado ajustado dos períodos subseqüentes. Obrigatoriedade.
14/01/2009	ESTABILIDADE GESTACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL RESULTANTE DO ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO TRABALHADOR. LIMITES - Transferência abusiva de empregada gestante leva empresa a pagar indenização substitutiva da estabilidade.
14/01/2009	EMPREGADO DEMITIDO NA VÉSPERA DE CIRURGIA GANHA INDENIZAÇÃO - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um empregador ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por dano moral a um trabalhador demitido na véspera de realizar uma cirurgia que o deixaria afastado do trabalho por 60 dias.
14/01/2009	ADICIONAL NOTURNO INCIDE SOBRE PRORROGAÇÃO DA JORNADA - Se a jornada de trabalho cumprida integralmente no período noturno é prorrogada, o adicional noturno é devido também sobre as horas da prorrogação.
14/01/2009	TRANSPORTADORA TERÁ DE REEMBOLSAR GASTO COM DESCARREGAMENTO DE MERCADORIAS - Estabelecimento Atacadista foi condenado pela Justiça do Trabalho a reembolsar os gastos feitos por um de seus motoristas-entregadores com a contratação de "chapas" – mão de obra para o descarregamento de mercadorias.
14/01/2009	EMPRESA PAGARÁ HORAS EXTRAS POR NÃO CONCEDER REPOUSO SEMANAL - A concessão de dia de descanso após transcorridos oito dias consecutivos de trabalho viola a Constituição Federal, que garante ao trabalhador o repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
14/01/2009	DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS E GASTOS COM REESTRUTURAÇÃO - Procedimentos a serem observados em função da extinção do "Ativo Diferido", inclusive em relação ao "Regime Tributário de Transição – RTT" instituído pela Medida Provisória nº 449/2008.
14/01/2009	CONTAS PATRIMONIAIS. ELENCO DE CONTAS - Nova forma de exibição no balanço patrimonial e de classificação das contas patrimoniais, segundo os novos critérios estabelecidos pela Lei nº 11.638/2007 e Medida Provisória nº 449/2008, COM SUGESTÃO DE ELENCO DE CONTAS.
13/01/2009	IOF. NOVAS DISPOSIÇÕES - Novas regras aplicáveis ao IOF em relação à base de cálculo e incidências sobre operações de crédito, factoring, mútuo, câmbio, seguros e títulos ou valores mobiliárias, com vigência a partir de hoje (13/01).
13/01/2009	RAIS ANO-BASE 2008 - Prazo para a entrega da declaração da RAIS, relativa ao ano-base 2008, inicia-se no dia 15/01/2009.
13/01/2009	CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO SÃO MODIFICADAS POR ACORDO - Homologados os cálculos pelo Juízo, os valores atribuídos a título de contribuições previdenciárias não podem ser objeto de modificação por acordo entre as partes, devendo prevalecer as verbas determinadas na sentença e os valores calculados pelo perito.
13/01/2009	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERPOSTA PESSOA. CONTINUIDADE DO LABOR PELA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO - Autônomo contratado como empregado nas mesmas condições anteriores tem reconhecida unicidade contratual.
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15/01/2009

DEPOSITÁRIO INFIEL EM PENHORA DE COISA FUTURA. NÃO CONFIGURAÇÃO - Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de "habeas corpus" diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.

15/01/2009

TST REJEITA NULIDADE DE DECISÃO POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - A Oitava Turma do TST rejeitou recurso que pretendia anular decisão da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) por ter tido sigilo bancário quebrado, por determinação judicial, na fase de instrução de processo, a fim de comprovar falsidade de documentação acostadas aos autos.

15/01/2009

GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA - Gravação de conversa é prova válida na JT, desde que feita por um dos interlocutores.

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PROFESSOR VERSUS ORIENTADOR DE APRENDIZAGEM. EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Orientador de curso de educação a distância é enquadrado como professor.

15/01/2009

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA - A partir de 13/01/2009 incidirá Contribuição Previdenciária (INSS) sobre as parcelas pagas a título de aviso prévio indenizado (Com jurisprudências que indicam a não-incidência).

15/01/2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 909, DE 14 DE JANEIRO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo e dá outras providências.