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09/01/2009 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR - Formalidades a serem observados para formulação de pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo regime tributário do Simples Nacional.
09/01/2009 SALÁRIO IN NATURA. VALE PARA REFEIÇÃO - Pagamento de valor simbólico não exclui natureza salarial de refeição.
09/01/2009 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderão descontar créditos das contribuições calculados sobre aquisições vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme.
09/01/2009 PORTARIA MTE Nº 32, DE 8 DE JANEIRO DE 2009 - Disciplina a avaliação de conformidade dos Equipamentos de Proteção Individual e dá outras providências.
09/01/2009 PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 2.517, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o requerimento de restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelos detentores de mandato eletivo, de que trata o art. 4º da Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, e dá outras providências.
09/01/2009 LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
08/01/2009 ESCRITURAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO - Escrituração contábil e manutenção de livros fiscais e documentos.
08/01/2009 LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - Época de escrituração do Livro Registro de Inventário e o que nele deve ser escriturado.
08/01/2009 FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA, ASSIM COMO A MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SEJA COMPROVADA - Caracterização de omissão de receitas.
08/01/2009 IRPJ. CUSTOS E DESPESAS - Peças, materiais de manutenção, ferramentas, materiais de escritório, matérias de limpeza, etc. Tratamento fiscal e contábil.
08/01/2009 AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Obrigatoriedade de avaliar os estoques, inclusive pelas empresas optantes pelo lucro presumido e pelo regime tributário do Simples Nacional.
08/01/2009 PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL - Novas regras são editadas pela Receita Federal.
08/01/2009 DOAÇÃO DE UM CÔNJUGE AO OUTRO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens.
08/01/2009 CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CINDENDAS - Cisão parcial da empresa devedora não retira responsabilidade solidária da adquirente.
08/01/2009 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. TRABALHO PRESTADO DENTRO DA JORNADA PARA EMPRESAS CONSORCIADAS - Justiça do Trabalho defere equiparação salarial entre empregados de empresas distintas do mesmo grupo econômico.
08/01/2009 RETENÇÃO DA CTPS. NÃO-APRESENTAÇÃO PERANTE O NOVO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empregador é condenado em danos morais por reter CTPS de empregado.
08/01/2009 ANOTAÇÕES NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Referência expressa a ação trabalhista em registro de CTPS gera indenização por dano moral.
08/01/2009 MOTORISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. CONTROLE VIA SATÉLITE E DISCOS DE TACÓGRAFO - Tacógrafo e registros de satélite valem como prova de jornada cumprida por motorista.
08/01/2009 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CULPA DO EMPREGADOR. EMPREGADO EM DOMICÍLIO - Trabalho em domicílio não afasta responsabilidade do empregador por doença profissional.
08/01/2009 NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO USADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SALÁRIO EXTRAFOLHA - Justiça do Trabalho anula contrato de locação de motosserra usado para acobertar salário extrafolha.

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