PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 2.517, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o requerimento de restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelos detentores de mandato eletivo, de que trata o art. 4º da Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, e dá outras providências. Texto publicado em 9/1/2009 às 8h48m.
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