Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
20/01/2009	SALÁRIO. HIPÓTESE DE REDUÇÃO - Salário é irredutível, salvo por convenção ou acordo coletivo.
20/01/2009	LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO - Serviços de informática, desenvolvimento, suporte e implantação de programas de computador.
20/01/2009	INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO - Registros contábeis dos lucros e dividendos decorrentes de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição, bem como os seus reflexos tributários.
20/01/2009	CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA POR PREPOSTO OU MANDATÁRIO DO EMPREGADOR - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA COMO CONDIÇÃO DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Contratação à distância, por telefone, assegura direito de ajuizar ação no foro da celebração do contrato.
20/01/2009	FALÊNCIA POSTERIOR A DEMISSÃO NÃO ISENTA EMPRESA DE MULTAS RESCISÓRIAS - A extinção do contrato de trabalho anteriormente à decretação da falência não isenta a empresa do pagamento das multas do artigo 477 da CLT (por atraso na quitação das verbas rescisórias) e de 40%sobre o FGTS, uma vez que, na data da rescisão, esta não estava ainda sujeita ao regime falimentar.
20/01/2009	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - Contribuições sindicais da Matriz e das Filiais, com exemplificações práticas.
20/01/2009	CIRCULAR CAIXA Nº 460, DE 9 DE JANEIRO DE 2009 - Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.
20/01/2009	CIRCULAR CAIXA Nº 459, DE 9 DE JANEIRO DE 2009 - Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa.
19/01/2009	STJ DECIDE O QUE É ESSENCIAL OU SUPÉRFLUO EM PENHORA DE BENS DO DEVEDOR - As decisões do Superior Tribunal de Justiça mostram que a penhora (apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor executado) não pode ser feita sobre qualquer propriedade do devedor.
19/01/2009	NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA DESPEDIDA EM MASSA - A despedida coletiva de empregados não é proibida, mas está sujeita ao procedimento de negociação coletiva.
19/01/2009	PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Justiça do Trabalho manda localizar ex-patrão em presídio nos EUA.
19/01/2009	PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO CONTRATUAL ADQUIRIDO - Plano de saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado.
19/01/2009	EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR VALE TRANSPORTE A MENOR - Justiça do Trabalho condena empregador a pagar indenização relativa ao vale transporte a empregado menor, por ter sido comprovada a existência do vínculo empregatício.
19/01/2009	DIRF E COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS, RELATIVOS AO ANO-CALENDÁRIO DE 2008 - Forma de prestar informações e preenchimento dos valores pagos a título de abono pecuniário de férias, relativos ao ano-calendário de 2008.
19/01/2009	ICMS/DF. PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008 - Governo do Distrito Federal prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2008, na forma em que especifica.
19/01/2009	FÉRIAS PAGAS, INCLUSIVE AS EM DOBRO, NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO; E FÉRIAS INDENIZADAS, PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SIMPLES EM DOBRO E PROPORCIONAIS - Aspectos relevantes sobre a incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário, inclusive em relação à DIRF e ao Comprovante de Rendimentos a ser fornecido ao empregado.
19/01/2009	ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 28, DE 16 DE JANEIRO DE 2009 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativos ao ano-calendário de 2008, na situação que especifica.
17/01/2009	VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO - Forma de manifestação do empregado para utilização do vale-transporte, finalidade do uso do vale-transporte, e periodicidade para atualização das informações do beneficiário do vale-transporte.
17/01/2009	BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL A SER DUDUZIDO DA CSLL DEVIDA - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados, com exemplos práticos de apuração e registros contábeis.
17/01/2009	LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR) - Normas, procedimentos e forma de escrituração, modelo do LALUR e demais orientações, de acordo com a legislação do imposto de renda vigente.
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