CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA POR PREPOSTO OU MANDATÁRIO DO EMPREGADOR - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA COMO CONDIÇÃO DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Contratação à distância, por telefone, assegura direito de ajuizar ação no foro da celebração do contrato. Texto publicado em 20/1/2009 às 10h40m.
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