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25/06/2009 TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIAS (INSS, FGTS E IRRF) - Verbas trabalhistas com incidências e não incidências do INSS, FGTS e IRRF.
25/06/2009 DECISÃO. APRESENTAR IDENTIDADE FALSA À POLÍCIA PARA ESCONDER ANTECEDENTES PENAIS NÃO É CRIME - A conduta de atribuir falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não configura o crime previsto no artigo 307 do Código Penal.
25/06/2009 DIPJ 2009 (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA) - Pessoas jurídicas tem até o dia 30/06 para apresentar a DIPJ 2009.
25/06/2009 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE - Aviso para Requerimento de Benefício.
25/06/2009 LEI Nº 11.951, DE 24 DE JUNHO DE 2009 - Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.
25/06/2009 SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Sócio (Acionista) de S.A. responde por débito trabalhista.
25/06/2009 OPERADORA DE TELEMARKETING NÃO GANHA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A constatação da insalubridade através de laudo pericial não é suficiente para que o empregado tenha direito ao adicional. É necessário que a atividade esteja classificada entre as insalubres nas normas elaboradas pelo Ministério do Trabalho.
25/06/2009 SIMPLES NACIONAL. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS - Novas regras para emissão de documentos fiscais e aproveitamento de créditos do ICMS pelas empresas não optantes pelo Simples Nacional que adquirirem mercadorias de empresas optantes pelo Simples Nacional.
25/06/2009 SIMPLES NACIONAL - Aprovada resolução que dispõe sobre o agendamento da opção pelo Simples Nacional, aperfeiçoa forma de emissão de documentos fiscais e aproveitamento de crédito de ICMS.
24/06/2009 PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE RURAL - Incentivos fiscais admitidos pela legislação do imposto de renda.
24/06/2009 CORREÇÕES DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - Hipóteses e formas de correções de lançamentos contábeis.
24/06/2009 PRESCRIÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA FUMANTE OCORRE EM CINCO ANOS - O prazo de prescrição em ação de indenização movida por consumidor de tabaco é de cinco anos a contar da data do dano.
24/06/2009 AUMENTO DA JORNADA ORDINÁRIA DE TRABALHO É ALTERAÇÃO LESIVA - O fato de constar no contrato de trabalho que o empregado aceita qualquer mudança de turno ou horário, não significa que o empregador possa aumentar o número de horas diárias ordinárias de trabalho, porque essa alteração é prejudicial e, por isso, inválida.
24/06/2009 RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 66, DE 23 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre emissão do Aviso para Requerimento de Benefício aos segurados que implementarem as condições para a concessão de Aposentadoria por Idade.
24/06/2009 PORTARIA CGSN Nº 8, DE 22 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.
24/06/2009 RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2009 - Altera Recomendação CGSN n° 2, de 1° de setembro de 2008.
24/06/2009 RESOLUÇÃO CGSN Nº 60, DE 22 DE JUNHO DE 2009 - Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 10, de 28 de junho de 2007, n° 18, de 10 de agosto de 2007, n° 51, de 22 de dezembro de 2008, e n° 58, de 27 de abril de 2009.
23/06/2009 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RTT. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NºS 11.638/2007 E 11.941/2009 À LEI Nº 6.404/1976 - Controle Fiscal Contábil de Transição – FCONT.
23/06/2009 CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. DIVÓRCIO. PARTILHA - Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio.
23/06/2009 ICMS. TELEFONIA MÓVEL. LIGAÇÕES INTERNACIONAIS - Ligação telefônica internacional gera ICMS

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