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30/06/2009 NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO - Falta de recolhimento do FGTS no prazo previsto na legislação justifica rescisão indireta do contrato de trabalho.
30/06/2009 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Hoje (30/06) é o último para a transmissão ao Sped da ECD, sendo que a transmissão após esta data acarretará a aplicação de multa.
30/06/2009 DECRETO Nº 6.890, DE 29 DE JUNHO DE 2009 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
30/06/2009 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 465, DE 29 DE JUNHO DE 2009 - Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
30/06/2009 CIRCULAR CAIXA Nº 478, DE 26 DE JUNHO DE 2009 - Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com as disposições da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.941, de 28 de maio de 2009 e pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
29/06/2009 ICMS/SP. VEICULAÇÃO ONEROSA DE PUBLICIDADE POR MEIO DE SITE NA INTERNET - Serviço de comunicação sujeito à incidência do ICMS, sua base de cálculo e respectivas alíquotas.
29/06/2009 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Receita Federal dispensa a pessoa física Microempreendedor Individual - MEI da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda.
29/06/2009 DIPJ 2009 (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA) - Receita Federal prorroga o prazo para entrega da DIPJ 2009 das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, lucro arbitrado ou ambos.
29/06/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 70, DE 25 DE JUNHO DE 2009 - Dispensa a pessoa física Microempreendedor Individual - MEI da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda.
29/06/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 951, DE 26 DE JUNHO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 945, de 29 de maio de 2009, que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da versão 1.0 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 1.0).
26/06/2009 PISOS SALARIAIS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com vigência a partir de 1º de maio de 2009.
26/06/2009 MOTORISTA CARRETEIRO. JORNADA EXTERNA SUJEITA A CONTROLE, AINDA QUE INDIRETO. OCORRÊNCIA DE HORAS EXTRAS - Jornada externa controlada indiretamente gera direito a horas extras.
26/06/2009 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DAS BEBIDAS FRIAS (REFRI) - Procedimentos, obrigatórios, a serem observados na emissão da Nota Fiscal e escrituração do livro Registro de Apuração do IPI.
26/06/2009 RESOLUÇÃO CGITR Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2009 - Altera a Resolução CGITR nº 1, de 13 de maio de 2008.
26/06/2009 RESOLUÇÃO CGITR Nº 4, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 - Designa membro da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR.
26/06/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 950, DE 16 DE JUNHO DE 2009 - Aprova aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
26/06/2009 DECRETO Nº 6.887, DE 25 DE JUNHO DE 2009 - Altera os Decretos nºs 5.171, de 6 de agosto de 2004, 5.649, de 29 de dezembro de 2005, 5.712, de 2 de março de 2006, e 6.233, de 11 de outubro de 2007, para regulamentar dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 11.484, de 31 de maio de 2007.
26/06/2009 DECRETO Nº 6.885, DE 25 DE JUNHO DE 2009 - Altera o art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
26/06/2009 DECRETO Nº 6.884, DE 25 DE JUNHO DE 2009 - Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
25/06/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 25, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 - Baixa instruções para a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

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