INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 950, DE 16 DE JUNHO DE 2009 - Aprova aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Texto publicado em 26/6/2009 às 9h19m.
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