Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
06/07/2009	LEI Nº 7.064, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982 - Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
03/07/2009	MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais e contábeis.
03/07/2009	MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Contribuição previdenciária do MEI na condição de segurado contribuinte individual, bem como direito aos benefícios previdenciários, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição.
03/07/2009	PIS/PASEP E COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196/2005 - Adotado rito sumário para ADI contra recolhimento do PIS/COFINS por concessionárias de veículos da Zona Franca.
03/07/2009	LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE SÓCIOS E AUMENTO DE CAPITAL - Necessidade de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos.
03/07/2009	IRPJ/CSLL. EMPRESA INDIVIDUAL (EMPRESÁRIO) - Tratamento fiscal de ganho eventualmente obtido na devolução da participação de empresa individual (empresário) em uma sociedade.
03/07/2009	BANCO DE HORAS - Negociação coletiva. Obrigatoriedade.
03/07/2009	QUEBRA DE MATERIAL - Desconto no salário do empregado. Hipóteses.
03/07/2009	RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual ou recibo de quitação.
03/07/2009	ACIDENTE DE TRABALHO - Quem pode receber benefícios por acidentes de trabalho e providências a serem tomadas.
03/07/2009	ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Atendimento gratuito obrigatório ao Microempreendedor Individual – MEI.
03/07/2009	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 952, DE 2 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
03/07/2009	DECRETO Nº 6.893, DE 2 DE JULHO DE 2009 - Regulamenta a Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências.
03/07/2009	LEI Nº 11.961, DE 2 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
02/07/2009	BAIXA DE CRÉDITOS NÃO LIQUIDADOS - Aspectos contábeis e fiscais.
02/07/2009	IPI. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA - Conceitos para efeitos da legislação do IPI.
02/07/2009	ICMS/SP. INCENTIVOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES COM BENS DESTINADOS À INTEGRAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Suspensão do lançamento do ICMS devido na importação e creditamento, integral e em uma única vez, do valor do ICMS relativo à aquisição de bens de fabricante paulista.
02/07/2009	PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS RECEBIDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS, EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS VOLTADOS AO ESTÍMULO À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - Receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Alíquotas zero.
02/07/2009	IRPJ E CSLL. CRÉDITOS RECEBIDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS, EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS VOLTADOS AO ESTÍMULO À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - Receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Isenção.
02/07/2009	MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). OPÇÃO PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI), NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Opção, enquadramento, desenquadramento, entre outras, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), no âmbito do Simples Nacional, pelo Microempreendedor Individual (MEI), bem assim relação de atividades, por CNAE, que podem optar e respectivas incidências tributárias pelo ICMS e ISS.
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