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07/07/2009 RESOLUÇÃO CGSIM Nº 2, DE 1º DE JULHO 2009 - Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.
07/07/2009 COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Justiça do Trabalho aplica desconsideração da pessoa jurídica a uma cooperativa.
07/07/2009 ROMPIMENTO DO CONTRATO POR MORTE AFASTA MULTA DO ART. 477 DA CLT - A multa imposta ao empregador que atrasa, sem motivo justificado, o pagamento das verbas rescisórias (prevista no artigo 477 da CLT, parágrafo 8º) não é aplicável quando o contrato de trabalho é extinto em razão de morte do empregado.
07/07/2009 PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS ZERO - Produtos hortícolas e frutas.
07/07/2009 PRAZO PARA PAGAMENTO. SALÁRIOS - Prazo para o pagamento do salário e demais condições a serem observadas pelo empregador.
07/07/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 953, DE 3 DE JULHO DE 2009 - Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
07/07/2009 LEI Nº 11.972, DE 6 DE JULHO DE 2009 - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
07/07/2009 LEI Nº 11.971, DE 6 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
07/07/2009 LEI Nº 11.969, DE 6 DE JULHO DE 2009 - Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
06/07/2009 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Retificação de livro já autenticado pela Junta Comercial. Inadmissibilidade.
06/07/2009 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE - Estabilidade da gestante não depende da ciência da gravidez pelo emprega.
06/07/2009 ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESÁRIO - Extinção da empresa não impede estabilidade provisória do empregado acidentado.
06/07/2009 TST JULGA CONTROVÉRSIA DE TRABALHO EM FERIADOS NO COMÉRCIO DE SALVADOR - O trabalho dos comerciários em feriados na cidade de Salvador provocou recurso de revista do Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviço do Estado da Bahia – Sindisuper, representante da classe patronal.
06/07/2009 DIGITADOR. INTERVALO INTRAJORNADA - Aplicação do artigo 72 da CLT.
06/07/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo pericial elaborado por técnico em segurança do trabalho, com formação em nível médio. Nulidade.
06/07/2009 FÉRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INJUSTO DESPEDIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO, DE FÉRIAS SIMPLES E DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - Valor do salário para cômputo da indenização.
06/07/2009 VÍNCULO DE EMPREGO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS - Descumprimento da promessa de celebrar contrato de trabalho.
06/07/2009 CIRCULAR CAIXA Nº 480, DE 1º DE JULHO DE 2009 - Estabelece o Manual de Orientações - Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes às operações de consulta e obtenção das informações de conta vinculada do FGTS.
06/07/2009 LEI Nº 11.965, DE 3 DE JULHO DE 2009 - Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
06/07/2009 LEI Nº 11.962, DE 3 DE JULHO DE 2009 - Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.

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