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13/07/2009 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Contribuição previdenciária do MEI na condição de segurado contribuinte individual, inclusive quando tenha vínculo de trabalho com outra empresa, como empregado ou autônomo, bem como direito aos benefícios previdenciários, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição.
13/07/2009 GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO - Gueltas integram remuneração do empregado mesmo que sejam pagas por fornecedores.
13/07/2009 FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. CONSIDERAÇÕES - Prescrição do FGTS sobre parcela paga no contrato é de 30 anos.
13/07/2009 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO TRABALHADOR - Inocorrência de extinção automática do contrato de trabalho e verbas rescisórias, inclusive multa do FGTS.
13/07/2009 GFIP/SEFIP. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, AVISO PRÉVIO PAGO EM QUITAÇÃO, ENTREGA DA GFIP SEM MOVIMENTO E MULTA PELA FALTA DE ENTREGA - GFIP/SEFIP. Forma de apresentação pelas empresas optantes pelo simples nacional, antes e depois da edição da Lei Complementar nº 128/2008, bem como nos casos de pagamento de aviso prévio em rescisão do contrato de trabalho e entrega da GFIP sem movimento.
13/07/2009 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO - Partes e peças de reposição de máquinas. Insumo à fabricação.
13/07/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº  956, DE 10 DE JULHO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
10/07/2009 AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Justiça suspende a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado para todos os trabalhadores dos grupos do comércio e os das entidades sindicais filiadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio em todo o País.
10/07/2009 IRPJ. CONTRATOS A LONGO PRAZO - Produção em longo prazo. Regras para apropriação das receitas e custos.
10/07/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Justiça do Trabalho garante pagamento de insalubridade com base no salário mínimo.
10/07/2009 ATIVIDADE RURAL. PESSOA JURÍDICA - Forma de tributação da pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da atividade rural e quais são as receitas decorrentes da exploração da atividade rural para fins do imposto de renda.
10/07/2009 SOCIEDADES COOPERATIVAS - Livros comerciais e fiscais exigidos das Sociedades Cooperativas.
10/07/2009 RESULTADOS NÃO‐OPERACIONAIS - Hipóteses de adições e exclusão ao lucro real e base de cálculo da CSLL.
10/07/2009 GFIP/SEFIP. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
10/07/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 49, DE 8 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
10/07/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 955, DE 9 DE JULHO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).
09/07/2009 IRPJ/IRPF. AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS - Documentos que pelos quais caracterizam-se a aquisição e a alienação de bens imóveis, bem como datas a serem consideradas.
09/07/2009 SALDO CREDOR DE CAIXA, FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO, MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES PAGAS E FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PASSIVO - Caracterização de omissão de receitas.
09/07/2009 SIGILO BANCÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 - Informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras.
09/07/2009 INCENTIVOS FISCAIS DE DIFERIMENTO E SUSPENSÃO - Conceito de "Diferimento" e "Suspensão", para fins tributário.

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