PIS/PASEP E COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196/2005 - Adotado rito sumário para ADI contra recolhimento do PIS/COFINS por concessionárias de veículos da Zona Franca. Texto publicado em 3/7/2009 às 13h10m.
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