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28/07/2009 REPETITIVO PACIFICA ENTENDIMENTO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS DE IPI - STJ pacificou o entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes às operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produtos isentos ou beneficiados com alíquota zero.
28/07/2009 IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. HORAS TRABALHADAS - Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda.
28/07/2009 CONTRATO DE ESTÁGIO. RELAÇÃO DE EMPREGO - Contrato de estágio deve ser formalizado.
28/07/2009 PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEI Nº 11.941/2009 - Liquidação de multas e juros com créditos decorrentes de prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL.
28/07/2009 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.181, DE 24 DE JULHO DE 2009 - Altera o item 5.5.2 da Resolução CFC n.º 1.109/07, que dispõe sobre a NBC P 5 − Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
28/07/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 65, DE 27 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica (Parcelamento e pagamentos de dívidas tributárias - Lei nº 11.941/2009).
28/07/2009 PORTARIA PGNF Nº 1.106, DE 27 DE JULHO DE 2009 - Altera a Portaria nº 1.024, de 25 de setembro de 2007, que regulamentou o parcelamento de débitos de que trata a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, a qual instituiu o Timemania.
28/07/2009 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 6, DE 27 DE JULHO DE 2009 - Rejeição do Convênio ICMS nº 51/09.
28/07/2009 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 5, DE 27 DE JULHO DE 2009 - Ratifica os Convênios ICMS ICMS 40/09, 50/09, 52/09, 53/09, 54/09, 55/09, 56/09, 57/09, 58/09, 59/09, 60/09, 61/09, 62/09, 63/09, 64/09 e 65/09, 66/09, 67/09, 68/09, 69/09, 70/09, 71/09, 72/09, 73/09, 74/09, 75/09, 76/09, 77/09 e 78/09 de 3 de julho de 2009.
28/07/2009 LEI Nº 11.989, DE 27 DE JULHO DE 2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
27/07/2009 PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEI Nº 11.941/2009 E PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6/2009 - Reparcelamento do REFIS, PAES, PAEX e Parcelamentos Ordinários.
27/07/2009 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Receita Federal reduz documentação e facilita inscrição no CNPJ do Microempreendedor Individual (MEI).
27/07/2009 IR SOBRE ATRASADOS DO INSS DEVE SE BASEAR NA RENDA MENSAL DO CONTRIBUINTE - O cálculo do imposto de renda (IR) sobre os rendimentos pagos acumuladamente com atraso devido a decisão judicial deve se basear nas tabelas e alíquotas das épocas próprias às dos rendimentos.
27/07/2009 VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda.
27/07/2009 REGIME DE CASAMENTO CELEBRADO SOB AS REGRAS DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL (CC) DE 1916 NA VIGÊNCIA DO NOVO, DE 2002 - É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916.
27/07/2009 HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO - Contratação de horas extras na admissão é inválida.
27/07/2009 LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
27/07/2009 CIRCULAR BACEN Nº 3.461, DE 24 DE JULHO DE 2009 - Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
27/07/2009 PORTARIA RFB Nº 1.797, DE 23 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre o atendimento dos hipossuficientes interessados em obter inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), diretamente em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, em cumprimento de decisão judicial.
24/07/2009 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Aquisições de produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica, ainda que sua receita de venda seja sujeita à alíquota zero.

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