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Data	Matéria	Por data:
31/07/2009	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 960, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 772, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.
30/07/2009	INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário correspondente ao período do aviso prévio indenizado.
30/07/2009	SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - Compensação ou Restituição envolvendo tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional, em decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
30/07/2009	LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto- frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
30/07/2009	LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
30/07/2009	LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
30/07/2009	LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
29/07/2009	DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO-BASE - Verbas que compõem o salário do empregado para fins de determinação do excedente de 50%.
29/07/2009	PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - Finalidade, preenchimento obrigatório e situações que requerem sua impressão.
29/07/2009	IRPJ. RENDIMENTOS DE RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL - Incide IR sobre rendimentos de empresas em renda fixa e em bolsas de valores.
29/07/2009	ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Termo de compromisso é requisito indispensável para serviços de estágio.
29/07/2009	COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA - Trabalho em atividade fim descaracteriza relação de cooperativismo.
29/07/2009	HORAS EXTRAS REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL - Trabalhador por produção recebe apenas adicional por hora extra.
29/07/2009	IRPJ. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS - Tratamento tributário aplicável sobre a parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado em caso de inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente.
29/07/2009	IRPF. IMÓVEL CEDIDO, GRATUITAMENTE, A TERCEIRO. ALUGUEL. INCIDÊNCIA - Tratamento tributário do valor locativo de imóvel cedido, gratuitamente, a terceiro.
29/07/2009	ISS/DF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTAS - Embaraço ou dificultar a ação fiscalizadora, deixar de exibir, e inexistência no estabelecimento, Documento de Identificação Fiscal – DIF, etc..
29/07/2009	INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO PELOS SÓCIOS - Formalidades legais a serem observadas, na sociedade e na pessoa física do sócio, quando da integralização de capital social subscrito, objetivando evitar a caracterização de "Omissão de Receitas".
28/07/2009	DIPJ. RETIFICAÇÃO - Hipóteses em que pode haver retificação da DIPJ, procedimentos, prazo e demais considerações.
28/07/2009	VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DO EMPREGADO-BENEFICIÁRIO - Percentual e base de cálculo para determinação da parcela a cargo do empregado-beneficiário do Vale-Transporte.
28/07/2009	REALIDADE SOBRE NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
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31/07/2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 960, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 772, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.

30/07/2009

INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário correspondente ao período do aviso prévio indenizado.

30/07/2009

SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - Compensação ou Restituição envolvendo tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional, em decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

30/07/2009

LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto- frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

30/07/2009

LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

30/07/2009

LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.