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24/07/2009 ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). OPÇÃO - Receitas decorrentes das vendas a prazo vinculadas a atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis.
24/07/2009 CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE SOCIEDADE. DISTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - Sócio que presta trabalho subordinado tem reconhecido vínculo de emprego.
24/07/2009 DECRETO Nº 6.913, DE 23 DE JULHO DE 2009 - Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
24/07/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 959, DE 23 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009 e dá outras providências.
24/07/2009 OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA OU DE RENDA VARIÁVEL - Forma de tributação dos rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável.
24/07/2009 MITOS DERRUBADOS E ÁREA CONTÁBIL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
24/07/2009 PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS A VISTA. LEI Nº 11.941/2009 - Reduções concedidas para pagamento de débitos tributários a vista, com exemplo prático.
23/07/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL - Forma de comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual, na qualidade de titular de firma individual, sócio, administrador, diretor não-empregado e membro do conselho de administração.
23/07/2009 CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - Prazo de entrega, multa por omissão ou atraso na entrega, e outras informações.
23/07/2009 CSLL. CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS - Créditos relativos à CSLL, à razão de 25% sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial da empresa adquirente.
23/07/2009 TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADES ESSENCIAIS. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - A terceirização, quando realizada para atender à atividade fim da empresa tomadora, configura fraude e é nula de pleno direito.
23/07/2009 ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO - Empregado não pode ter direito suprimido por cumprir jornada de seis horas.
23/07/2009 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA - Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou inválida a cobrança de contribuição assistencial pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Fumo de São Paulo a todos os membros da categoria, independentemente de filiação.
23/07/2009 PARCELAMENTOS E PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUE TRATA A LEI Nº 11.941/2009 - RFB e PGNF disciplinam o pagamento e o parcelamento de débitos tributários de que tratam os artigos 1º a 13 da Medida Provisória nº 449/2008 e os artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.
23/07/2009 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Débitos de impostos e contribuições apurados na forma do regime tributário do Simples Nacional.
23/07/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.
23/07/2009 DECRETO Nº 6.910, DE 22 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre ação emergencial a ser adotada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário nos casos em que especifica, e dá outras providências.
23/07/2009 DECRETO Nº 6.909, DE 22 DE JULHO DE 2009 - Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT.
22/07/2009 ICMS/RS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Benefícios fiscais aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul, enquadradas no Simples Nacional, relativos à isenção e redução de base de cálculo do ICMS.
22/07/2009 CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS NACIONAIS - Tratamento fiscal e contábil a ser observado, inclusive em relação às retenções na fonte, apropriação de receitas, custos e despesas, bem como a emissão de notas fiscais faturas.

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