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21/07/2009 AUXÍLIO-DOENÇA - Concessão de auxílio-doença depende de perícia médica.
21/07/2009 DECRETO Nº 6.905, DE 20 DE JULHO DE 2009 - Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
21/07/2009 DECRETO Nº 6.904, DE 20 DE JULHO DE 2009 - Altera o Anexo III do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI.
20/07/2009 EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS - Prazos e periodicidade a serem observados para a realização de avaliação clínica, como parte integrante dos exames médicos periódicos dos empregados.
20/07/2009 SEGURO-DESEMPREGO (SD) E COMUNICAÇÃO DE DISPENSA (CD) - Penalidades aplicáveis ao empregador que, no ato da dispensa, deixar de fornecer ao empregado, devidamente preenchidos, o requerimento do Seguro-Desemprego - SD e a Comunicação de Dispensa – CD.
20/07/2009 CNPJ. ENSINO A DISTÂNCIA - Receita Federal lança curso de ensino a distância sobre o CNPJ.
20/07/2009 CSLL. ATIVIDADE RURAL. PESSOA JURÍDICA - Depreciação incentivada sobre bens do ativo imobilizado de empresas que explorem a atividade rural.
20/07/2009 CSLL. PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS - Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.
20/07/2009 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS - Receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada.
18/07/2009 ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE - Necessidade de Lei Complementar. Aplicabilidade dos arts. 9º e 14 do CTN. Certificado de utilidade pública. Efeito ex tunc.
18/07/2009 ICMS/BA. LIVROS FISCAIS - Procedimentos para o visto fiscal e dos termos de abertura e de encerramento de Livros Fiscais, escriturados por processo mecanizado ou por sistema eletrônico de processamento de dados, de contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado da Bahia.
17/07/2009 IRPF. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL - Dação em pagamento, inclusive realizada com imóvel.
17/07/2009 MULTAS OU QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS RECEBIDAS POR RESCISÃO DE CONTRATOS - Tratamento fiscal relativamente ao IRPJ e contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e CSLL.
17/07/2009 IRPF. FÉRIAS. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RELATIVO AO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - Sistemática e prazo para o pedido da restituição do imposto de renda, condições necessárias à restituição, procedimentos para a solicitação da restituição e quanto ao resultado apurado na declaração retificadora.
17/07/2009 AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA MOVIDA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de cobrança ajuizada pelo empregador contra empregado.
17/07/2009 TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEVANTAMENTO DO FGTS - Parcelamento de dívida patronal junto à Caixa não afasta direito do trabalhador de sacar FGTS.
17/07/2009 NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 64, DE 16 DE JUNHO DE 2009 - Obrigatoriedade das entidades públicas federais, estaduais ou municipais exigirem, para concessão de registro, licenças e alvarás para funcionamento ou renovação de atividades aos trabalhadores autônomos, a exibição de prova de quitação da contribuição sindical.
17/07/2009 LEI Nº 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009 - Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
17/07/2009 LEI Nº 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
17/07/2009 FALSEAMENTO INFORMATIVO CONTÁBIL E PORTA ABERTA PELAS LEIS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá

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