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03/08/2009 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 1994 - A ajuda de custo isenta do imposto de renda é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de remoção de um município para outro.
03/08/2009 DESPESAS COM VIAGENS DE EMPREGADOS A SERVIÇO DA EMPRESA E SÓCIOS ADMINISTRADORES - Aspectos a serem observados para fins de dedução das despesas na apuração do do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
03/08/2009 IRPJ/CSLL - Despesas com alimentação de sócios, acionistas, administradores e empregados.
03/08/2009 CESTAS BÁSICAS CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS - Tratamento fiscal e classificação contábil.
03/08/2009 PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Emissão e CND e fiscalização.
03/08/2009 ACADEMIA DEVERÁ REGULARIZAR PROFESSORES COOPERATIVADOS IRREGULARMENTE - Sem ter um só professor de Educação Física contratado como empregado regular, mas somente por meio de uma cooperativa de trabalhadores, Academia terá de registrar os profissionais ou pagar multa de R$ 3 mil por trabalhador irregular.
03/08/2009 EXISTÊNCIA DE VÍNCULO. EX-EMPREGO DEMITIDO FORMALMENTE. CONTINUIDADE DAS MESMAS FUNÇÕES ANTERIORES SOB O RÓTULO DE “DISTRIBUIDOR AUTÔNOMO”, APÓS ORIENTAÇÃO PARA CONSTITUIR FIRMA - Mantido vínculo de emprego declarado após constatação de fraude.
03/08/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 960, DE 29 DE JULHO DE 2009(*) - Altera a Instrução Normativa RFB nº 772, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.
31/07/2009 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.
31/07/2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO, EXTINÇÃO, CISÃO TOTAL, CISÃO PARCIAL, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Prazos para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN.
31/07/2009 RESOLUÇÃO CFP Nº 7, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Revoga a Resolução CFP nº 12/2000, publicada no DOU do dia 22 de dezembro de 2000, Seção 1, e institui normas e procedimentos para a avaliação psicológica no contexto do Trânsito.
31/07/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - O atraso no pagamento da contribuição sindical rural acarreta multa moratória de 20% sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% ao mês.
31/07/2009 PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS - Emissão, e encaminhamento, obrigatória de Declaração de Quitação Anual de Débitos a seus clientes.
31/07/2009 RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL - Empregador que retêm CTPS pode ser condenado a indenizar trabalhador por dano moral.
31/07/2009 PARCELA INDENIZAÇÃO POR GARANTIA DE EMPREGO DE GESTANTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA - Indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante não integra salário de contribuição.
31/07/2009 EXERCÍCIO DO CARGO DE GESTÃO. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO - Controle de ponto garante horas extras a gerente.
31/07/2009 CONSÓRCIO URBANO DE EMPREGADORES DEVE SEGUIR EXIGÊNCIAS DO MODELO RURAL - A aplicação analógica da figura do consórcio de empregadores rurais ao meio urbano deve ser feita em sua inteireza.
31/07/2009 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) - Prazos para apresentação da DIRF nos casos de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.
31/07/2009 INSS. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS - Prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamatória Trabalhista.
31/07/2009 PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL QUE SE RETIRAR EM CARÁTER PERMANENTE DO TERRITÓRIO NACIONAL - Prazos para apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil, bem assim para recolhimento de impostos.

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