PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL QUE SE RETIRAR EM CARÁTER PERMANENTE DO TERRITÓRIO NACIONAL - Prazos para apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil, bem assim para recolhimento de impostos. Texto publicado em 31/7/2009 às 9h37m.
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