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02/10/2009 PRO LABORE OU LUCRO? - É obrigatório o pagamento de "pro labore" aos sócios que prestam serviços à sociedade, bem como ao titular de empresa individual (por força do Código Civil, hoje denominado de "Empresário")?
02/10/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Incidência de contribuição previdenciária sobre a distribuição de lucros ou dividendos e antecipação de lucro de períodos ainda não encerrados, bem como a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança.
02/10/2009 RETIRADAS DE ADMINISTRADORES - Retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos. Tratamento fiscal para fins de determinação do lucro real.
02/10/2009 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE - Atividade perigosa em unidade de consumo de energia elétrica gera direito a adicional de periculosidade.
02/10/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXERCÍCIO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - Arrumação de lixo em condomínio dá direito a adicional de insalubridade.
02/10/2009 ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Estabilidade provisória é válida mesmo com fechamento da empresa.
02/10/2009 LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
02/10/2009 LEI Nº 12.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 - Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
02/10/2009 LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
02/10/2009 LEI Nº 12.036, DE 1º - DE OUTUBRO DE 2009 - Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
02/10/2009 IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE - Inaplicabilidade da retenção na fonte do imposto de renda sobre rendimentos pagos em virtude de decisão judicial, bem como da inexistência de obrigação de informar em DCTF e DIRF as referidas importâncias que foram transferidas para a conta do juízo.
01/10/2009 SEGURADA EMPREGADA. LICENÇA-MATERNIDADE. ADOÇÃO OU OBTENÇÃO DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO - Pagamento do salário-maternidade, bem assim recolhimento das contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS.
01/10/2009 GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. CARÁTER SALARIAL - Gratificação de assiduidade paga independente de faltas tem natureza salarial.
01/10/2009 ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - Discriminação na folha de pagamento e no contracheque do empregado da repercussão dos adicionais de insalubridade e periculosidade no repouso semanal remunerado (RSR), com exemplificação prática.
01/10/2009 SALÁRIO COMPLESSIVO - Definição e forma de pagamento ao empregado.
01/10/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL CONFEDERATIVA. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. DESCONTO. NULIDADE DE PLENO DIREITO - Justiça do Trabalho invalida cláusula coletiva de desconto de contribuição a não sindicalizados.
01/10/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE - Limpeza de banheiro público não é atividade insalubre.
01/10/2009 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS - Insumos aplicados na prestação serviços de serviços de transportes que geram direito a créditos das contribuições.
30/09/2009 EMPREGADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive em relação a multa rescisória do FGTS.
30/09/2009 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Periodicidade para o seu reconhecimento no lucro real trimestral e anual e demais observações.

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