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20/11/2009 ICMS/SP. FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO (ETANOL) HIDRATADO COMBUSTÍVEIS - Governo do Estado de São Paulo promove ajustes técnicos na legislação do ICMS, tendo em vista o regime de tributação do setor que fabrica e distribui álcool etílico (etanol) hidratado combustíveis, a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2009.
20/11/2009 TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - O contribuinte individual deve comprovar, ao Fisco, quando requerido, a regularidade dos rendimentos recebidos ou creditados.
20/11/2009 TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - Direito do segurado de ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela previdência social.
20/11/2009 RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Justiça admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação.
20/11/2009 COFINS. RECEITAS DE FACTORING. INCIDÊNCIA - Empresa de factoring deve pagar Cofins.
20/11/2009 CSLL. BASE DE CÁLCULO - CSSL não pode ser deduzida da base de cálculo.
20/11/2009 PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Informações sobre o deferimento do requerimento de adesão aos parcelamentos ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL.
20/11/2009 PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO SOB ESTADO DE INCAPACIDADE COGNITIVA DO EMPREGADO. NULIDADE - Pedido de demissão formulado sob estado de incapacidade mental é inválido.
20/11/2009 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Indicação de vários paradigmas não é problema para pedir equiparação salarial.
20/11/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 972, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
20/11/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, 19 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre as informações acerca do deferimento do requerimento dos parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências.
20/11/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 12, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.
20/11/2009 ICMS/AL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; e nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
19/11/2009 ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE E GÁS NATURAL - Lucro presumido e Lucro real anual com estimativa mensal. Percentuais de determinação.
19/11/2009 VENDAS CANCELAS - Eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de vendas ou de rescisão contratual.
19/11/2009 LUCRO PRESUMIDO. ADOÇÃO DE LIVRO CAIXA - Requisitos obrigatórios a serem observados pelas pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido.
19/11/2009 PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL APURADO ANUALMENTE - Restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real apurado anualmente.
19/11/2009 PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL APURADO ANUALMENTE - Prazos para pagamento do IRPJ e da CSSL.
19/11/2009 PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA A REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM APURAÇÃO TRIMESTRAL - Prazos para pagamento do IRPJ e da CSSL.
19/11/2009 PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL APURADO ANUALMENTE - Atualização monetária do valor do imposto que for retido na fonte, bem assim o que for apurado com base nos recolhimentos mensais pela estimativa, a serem compensados.

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