PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, 19 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre as informações acerca do deferimento do requerimento dos parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências. Texto publicado em 20/11/2009 às 9h00m.
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