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21/07/2010 DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010 - Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
21/07/2010 LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
20/07/2010 BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, HABILITADAS - Contratação obrigatória pelas pessoas jurídicas, porém, não é qualquer portador de deficiência que está a empresa obrigada a contratar ou a manter contratado.
20/07/2010 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Cláusula de norma coletiva que restringe a estabilidade da gestante é inválida.
20/07/2010 ICMS/RO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE ICMS - Vedada a utilização de crédito fiscal do ICMS relativo a serviço de transporte com cláusula "CIF" (Cost, Insurance end Freight).
20/07/2010 SIMPLES NACIONAL - Comitê Gestor prorroga prazos de pagamento para municípios de Pernambuco atingidos por desastres naturais.
20/07/2010 SIMPLES NACIONAL - Comitê Gestor prorroga prazos de pagamento para municípios de Alagoas atingidos por desastres naturais.
20/07/2010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP Nº 3, DE 19 DE JULHO DE 2010 - Autorizar a antecipação do pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2010/2011, aos participantes com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco, atingidos pelas enchentes, que tenham sido objeto de declaração de calamidade pública.
20/07/2010 REMISSÃO DE DÍVIDA (PERDÃO DE DÍVIDA) - Incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
20/07/2010 PORTARIA PGFN Nº 798, DE 19 DE JULHO DE 2010 - Altera a Portaria nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
20/07/2010 RESOLUÇÃO CGSN Nº 75, DE 16 DE JULHO DE 2010 - Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.
19/07/2010 LEGITIMIDADE DO REPASSE DO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA SERÁ JULGADA NO SEGUNDO SEMESTRE - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, no segundo semestre, se é legítima ou não a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Confins nas faturas de energia elétrica.
19/07/2010 É CABÍVEL AÇÃO DE CONTRIBUINTE PARA COMPENSAR TRIBUTOS, MESMO HAVENDO INSTRUÇÃO DA RECEITA FEDERAL - A existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconhecem e regulamentam o direito à compensação do tributo não afasta o interesse de agir do contribuinte que ingressa com ação judicial visando à definição dos critérios do procedimento compensatório.
19/07/2010 ICMS. CRÉDITOS DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos a serem observados na emissão da nota fiscal de vendas pela empresa optante pelo Simples Nacional para fins de conceder o crédito do ICMS ao adquirente, não optante pelo Simples Nacional.
19/07/2010 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA (ATUALMENTE, SOCIEDADE SIMPLES) - Forma de tributação pelo imposto de renda.
19/07/2010 FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO - Valor a ser pago ao empregado por ocasião das férias.
19/07/2010 LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS - Autenticações e extravio. Procedimentos a serem observados para regularização.
19/07/2010 IPI. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA - Conceitos para efeitos da legislação do IPI.
19/07/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 16 DE JULHO DE 2010 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e pela Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010.
19/07/2010 RESOLUÇÃO CGSN N° 74, DE 15 DE JULHO DE 2010 - Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.

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