PORTARIA PGFN Nº 798, DE 19 DE JULHO DE 2010 - Altera a Portaria nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Texto publicado em 20/7/2010 às 9h19m.
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